acórdão conflito competência legislativa
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. Aduz, in verbis, que: ... Decido. 1) Competência Preliminarmente, constato a existência e conflito federativo entre a União e o Estado de Goiás, ... a prorrogação do prazo fixado no acórdão proferido por esta Corte por mais 24 (vinte e ...
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Acordao N° 1282992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Conflito negativo de jurisdição. Vara regional de atos infracionais da infância e juventude do df (suscitante) e 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia (suscitado). Requerimento de medidas protetivas. Ex-casal de adolescentes. Ofensor menor de idade. Lacuna legislativa. Enunciado n. 40 do fonavid. Reconhecida a competência do suscitante. 1. ?em sendo o autor da...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0724269-95.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA ... OFENSOR ... MENOR DE IDADE. LACUNA LEGISLATIVA. ENUNCIADO N. 40 DO FONAVID ... RECONHECIDA A ... de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista ... Da definição que ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... ão podem ficar esperando a iniciativa legislativa para melhorar a efetividade do processo do ... Processo n. 02710002120065020314. Acórdão n.: 20150240508, rel. Des. Rafael Edson Pugliese ...
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Direitos da Personalidade
... , a não ser meramente aquela forma legislativa universal, pode servir a esta como lei, então ... 222 da CF –, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de ... êuticos, nos seguintes termos de seu acórdão: ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Acórdão nº 1002690-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ESTELIONATO – COMPETÊNCIA – 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE COM REFLEXOS FINANCEIROS (ADVINDOS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS), NA COMARCA DE CUIABÁ-MT – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021 – COMPETENTE O JUÍZO DO...
... Classe: CONFLITO DE JURISDIGAO (325) ... Asunto: [Estelionato] ... Assim, a ... alterasáo legislativa ndo modifica a competéncia ameriormente fixada ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... • Posição dominante do STJ: Conflito de Competência — homicídio — vítima ... o entendimento espelhado na ementa do acórdão do Plenário na Ação Penal n o 261-RJ ( in ... do Estado e da Assembleia Legislativa, Defensores P úblicos e Delegados de Polícia ? ...
- Acórdão nº0012460-34.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
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Decisões Monocráticas nº 769919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... de embargos de divergência opostos ao acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, que negou ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 769919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... de embargos de divergência opostos ao acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, que negou ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0740730-45.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ... objeto de deliberação da Câmara Legislativa Distrital através da Lei Complementar Distrital ... -
Acordao N° 1235041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2020
Conflito de jurisdição. Desacato. Ameaça. Condenação no juízo da auditoria militar. Apelação. Sentença cassada. Nova denúncia oferecida no juízo comum. Reapreciação. 1. Desacato a superior hierárquico (art. 298 do cpm) é crime militar próprio, conforme definido no art. 9º, inciso i do código penal militar, o qual não sofreu alteração legislativa com o advento da lei 13. 491/2017. É competente...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0726185-04.2019.8.07.0000 ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DESACATO ... , o qual não sofreu alteração legislativa com o advento da Lei ... 13.491/2017. É ... jurisdição conhecido para fixar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o da Vara ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , o que se observa é que a evolução legislativa passou a prever circunstâncias específicas de ... , sendo suficiente para originar a competência estatal e a obrigatoriedade particular de ... No Conflito de Competência 136.700, decidiu-se que, nas ... Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Acórdão nº 0013983-45.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...
... DA UNIÃO, DE MODO A COGITAR-SE A COMPETÊNCIA FEDERAL – FATO ENVOLVENDO ESQUEMA DE S DE COMÉRCIO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMPRESAS ... Enunciado n. 235 da Súmula/STJ” ... (Conflito de Competência 153646/PR, rel. Min. Reynaldo ... -
Decisão da Presidência nº 813419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 813419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 0017313-50.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – SOBRESTAMENTO DO FEITO: INVIÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FORA JULGADO (ENUNCIADO 235 DO C.
... DA UNIÃO, DE MODO A COGITAR-SE A COMPETÊNCIA FEDERAL – FATO ENVOLVENDO ESQUEMA DE S DE COMÉRCIO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMPRESAS ... Enunciado n. 235 da Súmula/STJ” ... (Conflito de Competência 153646/PR, rel. Min. Reynaldo ... - Acórdão nº0026951-52.2022.8.17.8201 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 13-12-2023
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 10/06/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... MÉRITO: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE ... não desprestigia a função legislativa nem tampouco enfraquece a magistratura ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... competência ao MAPA de fixar os limites máximos de resíduos ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... NORMA ESTADUAL AUTORIZAR ... , quando ocorrente situação de conflito entre valores ... constitucionais relevantes, a ...
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Acórdão Nº 0001417-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
... Processo: 0001417-53.2017.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito ... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA ... LEI Nº 14.258/2008 QUE INSERIU ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Ementa e Acórdão 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... ça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas ... Eleitoral a competência para regular provisoriamente tal ... dos interesses constitucionais em conflito, o que se perde por força desta deficiência ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... conflito será adequadamente solucionado por essa forma ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1234579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Ação popular. Prevenção do juízo prolator da decisão transitada em julgado. Inocorrência. Distribuição aleatória. Previsão do provimento geral da corregedoria. Competência do juízo suscitado. 1. Há previsão legal específica, no art. 137, § 3º, ii, in fine, do provimento geral da corregedoria, no sentido de que os pedidos
... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0728240-25.2019.8.07.0000 ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... Legislativa do Distrito Federal, condenados a devolverem o ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... suas expressões, ao lado da função legislativa e da função administrativa ou executiva ... Um ... , decisão interlocutória, sentença, acórdão), que nem sempre, a exemplo do que ocorre com a ... que o tempo e as particularidades do conflito adicionaram ... Quanto à amplitude da atuação ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412 N. de Pauta: 073 Processo TRT/SP ... Assim temos a função legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Proibida a ...