acordao consignação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7-STJ, 282 E 356-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido a consignação de que maneira se deu a comprovação da mora, nem tendo sido o Tribunal a quo provocado a se manifestar a respeito, não é possível a essa corte perquirir sobre o tema, como é o magistério...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação da afronta ao art. 125, I, do CPC, vez que da análise dos elementos fáticos dos autos consignou não haver registro da data da juntada da intimação do autor para dar andamento ao feito, inexistindo, portanto,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame fático-proba

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.716/98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249/95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos

LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AINDA NÃO PAGAS. NEGATIVA DO LOCADOR EM RECEBER DÉBITOS POSTERIORES, EVITANDO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA CONTIDA NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE. RECUSA JUSTA. PRECEDENTES. 1. A comprovação da quitação das prestações periódicas subsequentes, sem ressalvas do credor, implica a presunção da...

Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. 1. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA...

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ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. REPARTIÇÃO DO PAGAMENTO EM 50% PARA CADA MUNICÍPIO. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A dúvida objetiva derivada da exigência, pelos dois municípios réus, do recebimento integral do ISS ensejou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo contribuinte. II - Decidindo-se ao...

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a propositura de ação de consignação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÕES QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEF. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO MUTUANTE, NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. LEI 10.150/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Inviável a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A ausência de menç&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DA OPOSIÇÃO E APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução...

Ação de consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha: possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. 1. Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que...

Processo civil. Ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prova da captação de recursos no exterior. Necessidade. Reexame fático-probatório. VRG. Valor residual garantido. Exigência antecipada. - Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. DÚVIDA. REPRESENTANTE. SINDICATO. JUSTIÇA COMUM. 1 - É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar consignação em pagamento, ajuizada pelo banco onde depositado o dinheiro do Sindicato de Trabalhadores Rurais, contra duas pessoas que se dizem presidentes e que teriam poderes para...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. A inexistência de carga decisória no acórdão recorrido a respeito dos dispositivos legais supostamente violados configura falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282...