acordão extinção da punibilidade
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Acórdão Nº 0001413-73.2014.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... ) e xaxim (Dicksonia sellowiana), são espécies ameaçadas de extinção", devidamente listadas perante os órgão ambientais, notadamente na Instru\xC3" ... ódigo Penal: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Com efeito, da ...
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Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão Nº 0007879-94.2007.8.24.0058 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... IV, do Código Penal, a prescrição é uma das formas de extinção de punibilidade. Calca-se, em apertada síntese, na demora do Estado para ...
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Acórdão Nº 0001422-45.2017.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... De ofício, declara-se extinta a punibilidade de Patrick Luan dos Santos Chiesa, em razão da prescrição da ... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE ... ACÓRD\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DO CUMENTO PARTICULAR FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO ... PUNIBILIDADE ... INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REJEITADA. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA ... AO DIREITO \xC2" ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta, a presença de causa de extinção de ... punibilidade ou ainda da ...
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Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE ... DECRETADA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... -
Acórdão nº HC 150032 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Como norma ...
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Acórdão nº HC 112915 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249⁄95 ...
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de ... 5. Em relação à extinção da punibilidade pela prescrição antecipada, ...
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção" de sua punibilidade ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO ... extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova ...
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Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... -
Acórdão nº 2016/0258105-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção...
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... -
Acórdão nº 2014/0264317-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO...
... REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA ... pedido de extinção da punibilidade", em razão da ausência de informações ... seguras \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0163787-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
PET NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CARÁTERPROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. IMEDIATA REMESSA DOS AUTOSAO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráterprotelatório do recurso,...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 41 DO CPP. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O quantum debeatur é elemento essencial do delito de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CPP) a ser...
... PRATICADO ... CONCESSIONÁRIA ... PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. ...