acordão extinção da punibilidade
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Acórdão Nº 0003625-07.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0002809-36.2015.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... PRESENTE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. " [ ... ] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... Precedentes do STF e desta Corte ...
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Acórdão nº 2016/0079347-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 190868 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS REPRESENTES LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 0024788-78.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... DA SENTENÇA E A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE ... relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção da punibilidade pela prescrição da ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA ... 29/5/2015) ... 8. O pleito de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em duas ...
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Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO ... NA ORIGEM. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO ... TRIBUNAL DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA ... termos do art. 108 do Código Penal, a extinção da ... -
Acórdão nº 2005/0149429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NADA ...
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Acórdão nº 2015/0088973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA ... do que ocorre com a extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE. ... 1. Tratando-se de imputação anterior \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... PAGAMENTO ... RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.430/1996 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2007/0034737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... extinção ... denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099⁄95. REGISTRO CRIMINAL ...
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Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099⁄95. REGISTRO CRIMINAL ...