acordão princípio do devido processo legal
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Acórdão nº 2016/0218726-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. 7 (SETE) APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO...
... em razão do próprio princípio" da proteção ... integral, seja em\xC2" ... devido" processo legal, a aplicação da \xC2" ... -
Acórdão nº HC 171492 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE ... ípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se ... princípio da presunção de inocência, ou da não ...
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Acórdão nº 2010/0058301-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE IMPORTOU EM RETIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
... DO DEVIDO ... ampla defesa e do devido processo legal ... -
Acórdão nº 2013/0318464-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... devido" processo legal. ... 2. No caso dos \xC2" ... princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processo Administrativo-Disciplinar, prevista ... outra. Aplicação do princípio ... , da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa ...
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Acórdãos nº 2039750-14.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... ÃO PAULO Regi stro: 2019.0000501587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... princípio do devido processo legal e seus ...
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Acórdãos nº 2014804-75.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... ÃO PAULO Registr o: 2019.0000576173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... ão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus ...
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Acórdãos nº 0012789-39.2011.8.26.0198 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... SÃO PAULO Registro: 2018.0000138913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... princípio do devido processo legal e seus ...
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Acórdãos nº 0503446-98.2015.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... SÃO PAULO Registro: 2018.0000192101 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... ão do julgado Respeito ao princípio" do devido processo legal e seus corol\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0233209-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO" DA AMPLA ... DEFESA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... sistemática legal", o que afasta a alegação de \xC2" ... da coisa julgada e do devido processo legal, o que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E EXISTEM CAUSAS DE ... APRECIADA ... princípio ... constitucional do devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2011/0023313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . SEGURANÇA ... Processo ... devido ... se enquadra em hipótese legal" de demissão (art. 132 ... da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0143331-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA DOS ... PRINCÍPIO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO" ... PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0173604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... , mas à observância do devido ...
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Acórdão nº 2016/0161686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DEFENSORA ... princípio ... constitucional do devido processo legal. ...
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Acórdão nº AgRg no HC 237952 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA ... ípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÍDIA DIGITAL COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA AOS AUTOS DE INQUÉRITO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
... : RAFAEL BORGES TAVARES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... devido processo legal e à ampla defesa ... de Processo Penal, segundo o princípio ... pas de nullité sans grief ... -
Acórdão nº HC 230154 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RES FURTIVA ... ípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se ...
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Acórdão nº 2015/0299857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL, CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL. HABEAS ... LEGAL. SÚMULA 444/STJ. ... 2. A alegada nulidade do feito devido ... princípio ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes ... ão, não se pode, em princípio", em Mandado de Segurança, rever \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0175448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... RECORRIDO ... princípio" da autotutela, tem o poder de \xC2" ... ória a instauração de prévio processo administrativo, no qual ... o o devido processo legal ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : V S S (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... sem defensor" ... 2. "O devido ... das nulidades do princípio ... desacordo com a formalidade legal, ...
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Acórdão nº HC 260802 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS ... ípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se ...