acordão princípio do devido processo legal
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Acórdãos nº 2135172-84.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... São Paulo Registro: 2017.0000985553 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... do julgado Respeito ao princípio do devido processo legal e seus ...
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Acórdãos nº 0022331-51.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... SÃO PAULO Registro: 2018.0000138915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... do julgado Respeito ao princípio do devido processo legal e seus ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... devido" processo legal. ... 2. No caso dos \xC2" ... PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE O BIS ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ...
... AO PRINCÍPIO ... legal de cabimento de recurso ... 'd', do Código de Processo ... violação à garantia do devido ... -
Acórdão nº 2014/0128029-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA ... PRESTAÇÃO ... PRINCÍPIOS DO DEVIDO ... processo" legal (art. 5.º, ... incisos LIV \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0039895-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... LEGAL OU A PRINCÍPIO ... permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo ... sem defensor" ... 2. "O devido ... a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das ...
- Acórdãos nº 2238378-80.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2228508-11.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2272061-11.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2014/0190538-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... INAFASTABILIDADE ... PRESTAÇÃO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO" ... PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... sem defensor" ... 2. "O devido ... princípio ... em desacordo com a formalidade legal, ...
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Acórdão nº 2016/0259919-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCLUSÃO FORMADA A PARTIR DO CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... construídas sob o palio do devido processo legal, com nítida ... -
Acórdão nº 2016/0116198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio ... do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2014/0307215-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO" DA INAFASTABILIDADE DA ... PRESTAÇÃO\xC2" ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ...
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... ÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO" ... PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E \xC2" AMPLA DEFESA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... penal brasileiro vigora o princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ... constitucional do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... -se do agravante o ressarcimento do valor devido, se for o caso. Mas não permite que se conclua ... 9. O mencionado dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que ... , a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178598-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio do ... devido processo legal (precedentes) ...
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Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... em razão do próprio princípio" da proteção ... integral, seja em\xC2" ... devido" processo legal, a aplicação da \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0043726-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. OBSERVÂNCIA ... de violação ao princípio" do devido processo legal. Precedentes: AgRg\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... princípio ... exsurge, "após o devido" processo legal, a aplicação da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095354-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... socioeducativa é fixada depois do devido" processo legal e não ... existe lapso \xC2" ...