acordão princípio do devido processo legal

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0030577-34.2012.8.26.0068; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios com natureza infringente e de mero prequestionamento, por isso, repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0175147-65.2008.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios com natureza infringente, além do mero prequestionamento, repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2027748-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 7º...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1528159-41.2016.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0001782-48.2014.8.26.0294; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de omissão e contradição do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9000500-27.2006.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Seção...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2125778-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - SEF - Setor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios com natureza infringente, além do mero prequestionamento, repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0005529-39.2014.8.26.0283; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0513987-43.2010.8.26.0116; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003538-29.2014.8.26.0024; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0500014-16.2013.8.26.0019; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Setor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2135719-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000334-70.2016.8.26.0191; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2127504-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2135172-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado – Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado – Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários – Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0022331-51.2014.8.26.0562; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CARENTE DE REPERCUSS&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Caráter manifestamente infringentes - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2238378-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2228508-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15