acórdão recurso ordinário trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Assim, restando demonstrado que a obreira extrapolava diariamente a sua jornada em,

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em 26.01.2018, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. I - Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. II - Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteraçã

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 39, DA LEI N.º 8.177/91. SÚMULA 04, DESTE TRT DA 6ª REGIÃO. A aplicação dos juros de mora, até a data do efetivo pagamento, encontra amparo no disposto no art. 39, da Lei n.º 8.177/1991, pelo que não há se falar em afronta ao art. 5º, II, da CF/1988. É que o depósito, à disposição do Juízo, do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ainda que a aquisição de unidades produtivas tenha ocorrido nos autos de processo de recuperação judicial, na prática não houve solução de continuidade na relação de emprego do reclamante, que, inicialmente admitido pela primeira ré, foi despedida pela segunda reclamada, o que demonstra a inexistência de modificações na relação...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA APÓS VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É cediço que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua vigência, enquanto normas de direito processual, se aplicam de imediato, respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. Registro que o instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À GARANTIA DE EMPREGO.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o...

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação, tampouco o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, perfeitamente aplicáveis as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, diante da improcedência dos pedidos formulados em face...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO AVIADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO AVIADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO AVIADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO AVIADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA DEMANDADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ainda que a aquisição de unidades produtivas tenha ocorrido nos autos de processo de recuperação judicial, na prática não houve solução de continuidade na relação de emprego da reclamante, que, inicialmente admitida pela primeira ré, foi despedida pela terceira reclamada, o que demonstra a inexistência de modificações na relação

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NATUREZA DE SALÁRIO APÓS A INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS DEVIDOS. A gratificação de função incorporada deve ser reajustada segundo os índices de reajustes do salário da categoria profissional, pois a parcela ao aderir à remuneração do empregado assume natureza...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FÓRUM TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÕES OBTIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. Uma leitura mais atenta do acórdão proferido por esta mesma Turma Julgadora, no processo n.º 0001471-51.2016.5.06.0017, revela que, naquela oportunidade, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para "determinar o...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do...

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista o teor do acordo homologado nos autos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. Ademais, constatando-se, do conjunto probatório produzido nos autos, que o contrato celebrado entre as reclamados se caracteriza como de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (Orientação

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AFORADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, de maneira que à época a matéria se subordinava a regência jurídica diversa, conforme bem explicitado na sentença, no sentido de que a assistência advocatícia particular inviabiliza a condenação da parcela...