acórdão recurso ordinário trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARTIGO 844, §3º, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR SEM DISPENSA DAS CUSTAS. Reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e arquivada, sem dispensa de custas por ausência da parte autora, que não apresentou motivo legalmente justificável. Portanto, incidente, no caso, o §3º, do artigo 844, da CLT. Não comprovada a condição exigida no referido...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, do NCPC), inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO PSICOLÓGICA AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ACOLHIDA. O assédio moral é uma prática direcionada a um sujeito específico, consistente na realização de agressão psicológica sistemática e intensa, visando minar a sua segurança, sua autoestima e sua reputação, no ambiente de

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO PARTICIPANTE PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATO DO GESTOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 586453/SE. ARTS. 114 E 202, §2º, DA CF/88. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROLEIRO EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA CLT. CUMULAÇÃO COM O REPOUSO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 110, DO TST. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º,...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A sucessão trabalhista fica caracterizada sempre que as pessoas que exploram a atividade econômica são substituídas na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Há que se ter em mente que para o Direito do trabalho o empregador é a empresa (art. 2º da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a improcedência dos pedidos nela formulados, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Comprovado que a decisão dita rescindenda acha-se consubstanciada em acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista, por deserto, defronta-se com a sua irrescindibilidade, porque a cognição exauriu-se em mero juízo de prelibação do...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO EM RECLAMATÓRIA ULTERIOR. Sendo incontroverso, na hipótese, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, pelo autor, englobando os pedidos dispostos na reclamatória sob debruço, o cotejo documental evidencia, indene de dúvidas, que

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de diferença...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/12/2018, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AFORADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor a partir de 11 de novembro  de 2017 e, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação trabalhista disciplinou as férias, com o estabelecimento de prazos, para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput); e seu pagamento deve ser efetuado, até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação, conceder e pagar as férias,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Assim, a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de prova. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteração na...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I-Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...