acordão remuneração
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às ... á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ... público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; ... III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre ... feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não ... 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada relação; e ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração; ... XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por ... á formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I - ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; ... III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre ... feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas ...
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Acórdão nº 2016/0011433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o auxílio quebra-de-caixa tem nítida natureza salarial e integra a ... remuneração" (acórdão pendente de publicação) ... 3. Reconhecida a natureza salarial, conclui-se que ... este integra a remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... 3. Ressalte-se que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado ... quando a remuneração é reduzida para que seja respeitada a nova ordem ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras Profissionais, cujo serviço nas respectivas ... 5 (cinco) dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras b e c do Item I do art ...
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Acórdão nº 2016/0115199-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS ... PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. ... VALEC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPARIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0235309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio quebra-de-caixa tem nítida natureza salarial e integra a ... remuneração (acórdão pendente de publicação). Reconhecida a natureza ...
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Acórdão nº 2015/0182560-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a ... remuneração" (acórdão pendente de publicação) ... 2. Reconhecida a natureza salarial, conclui-se que referida verba ... integra\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... áximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão", para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Par\xC3" ... órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ... § 2° Incorre ...
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Acórdão nº 2014/0025163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o auxílio quebra-de-caixa tem nítida natureza salarial e integra a ... remuneração" (acórdão pendente de publicação) ... 5. Reconhecida a natureza salarial, conclui-se que ... este integra a remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0288220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remuneração, ... razão pela qual se tem como pertinente a incidência da contribuição ... previdenciária sobre a referida verba ...
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Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...
... valores depositados na conta salário do executado, que percebe ... remuneração mensal de elevado montante ... 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados ... -
Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... remuneração do ... servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real ...
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Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... remuneração do ... servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real ...
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Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... remuneração do ... servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real ...