acordão remuneração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA POR FORA. PRECLUSÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ADVOGADO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO DE "DAS". MODIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÉDULA DE PRESENÇA. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de conselhos administrativos e fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de presença nas respectivas reuniões....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação

TRIBUTÁRIO – GORJETA – NATUREZA SALARIAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por constatar que as gorjetas pagas de forma regular pelo cliente da embargante - e destinadas a seus empregados -, não foram consideradas para cálculo da remuneração de férias dos empregados, como determina o art. 142 da CLT. 2. O acórdão assentou que "a prova

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A questão relativa à aplicação do índice de 84,32% para a remuneração das cadernetas de poupança não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o fundo de direito, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DISPENSA PARA CURSAR RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO SEM REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A melhor interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada -Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- é aquela que inclui os adicionais pagos ao empregado na base de cálculo dedutível do -Complemento de RMNR-. Precedentes. Recurso de Revista...