acordão remuneração

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial, tampouco debatida no acórdão recorrido, a questão nova trazida apenas em sede de agravo regimental, se mostra inviável de ser analisada. 2. Este...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Por força do disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não houve ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão regional, em relação à remuneração do trabalho noturno, decidiu a lide em observância aos termos da r. sentença transitada em julgado. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO OBREIRA - CABIMENTO. O acórdão recorrido, que manteve o condeno acerca da integração ao salário da reclamante das parcelas referentes ao auxílio-alimentação pago pela FAEPA, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o procedimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica do "prêmio incentivo" é indenizatória conforme expressa previsão na legislação estadual. Precedentes da 8ª Turma. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, afastar a integração do "prêmio incentivo" à remuneração da Reclamante e o pagamento dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A expedição de ofícios com o objetivo de comprovar a remuneração paga era desnecessária em face do acervo fático-probatório produzido nos autos, que já demonstrava suficientemente os fatos a serem analisados pelo juízo conforme relatado pelo Regional. Nesse contexto, por certo que não ficou caracterizado o cerceamento de...

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ALCANCE. Conforme consta do acórdão do Tribunal Regional, a diferenciação de tratamento entre os beneficiários foi implementada por meio de regulamento empresarial criado após a aposentadoria do reclamante com a finalidade de corrigir desigualdades verificadas no...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. LITIGANTE EM COMUM. SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado desta Corte, tal como exposto na Súmula 357/TST. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE TREINAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. Nos termos do acórdão do Regional, a prova dos autos deixa claro que a reclamante esteve à disposição da reclamada no

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo