acordão remuneração
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL SA. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior,...
... 8.878/94. ... INDENIZAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO" EM ... RETROATIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. O acórdão recorrido encontra-se em \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040610-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão afastou a possibilidade da ...
... 1. O acórdão afastou a possibilidade da remuneração do título ... executivo com juros remuneratórios, porque não houve previsão deste ... -
Acórdão nº 2013/0303898-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO COM CARGO/FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... CUMULAÇÃO ... REMUNERAÇÃO ... CARGO/FUNÇÃO ... COMISSIONADA ... INTEGRAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0299488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO INÍCIO DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No...
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Acórdão nº 2007/0071045-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, no sentido de que "o término da incorpora
... incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na ... remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa ... -
Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... 2. Desde a concessão da segurança, as impetrantes tentam garantir ... que a remuneração percebida no exterior pelo falecido servidor lhes ... seja paga como benefício de pensão por morte, no mesmo patamar ... -
Acórdão nº 2007/0236505-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que...
... : FRANCISCO LISBOA DI NAPOLI E OUTRO(S) ... SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ... REMUNERAÇÃO". ... JURÍDICA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... ELENCADOS ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO" E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A ... VANTAGEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0107619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 11,98%. AFERIÇÃO DO DIA EM QUE HOUVE O RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada
... 8.880/94 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento da ... remuneração deve ser a considera para fins de apuração de eventual prejuízo dos ... servidores ... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
... visando declarar a incapacidade definitiva do autor para fins de reforma com ... remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau ... -
Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ... DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0382170-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALIMENTAR. ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. PERDA DA REMUNERAÇÃO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para afastar a destituição do administrador judicial no processo de falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a sanção de...
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Acórdão nº 2015/0081713-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25...
... : JORGE TOSHIHIKO UWADA E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... FALÊNCIA. ... ADMINISTRADOR ... JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA ... LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES ESTADUAIS APOSENTADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. EC N. 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do...
... INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. EC N. 41/2003. ... ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE ... REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM ... REPERCUSSÃO GERAL. ... -
Acórdão nº 2016/0042392-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (S&
... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequada à ... remuneração dos trabalhos desenvolvidos pelos patronos da parte ora ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP,
... é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês ... -
Acórdão nº 2016/0167285-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ...
... prestações nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato, não se prestando à ... remuneração do capital ... 3. Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2015/0121154-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FAZENDA. REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia acerca da remuneração de servidor fiscal licenciado para concorrer a cargo eletivo sob o enfoque eminentemente constitucional,...
... : EANES SANTOS DA SILVA ... : GUILHERME SOBRAL SANTOS ... ADMINISTRATIVO. ... REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO. CANDIDATURA A CARGO ... ELETIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA ... SUPREMA CORTE. ... -
Acórdão nº 2015/0014237-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, § 1º, DA LEI 8.112/90. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO AO QUAL SE NEGOU...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA, COM ... PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO", PARA FINS DE ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. ... 84, § 1º, DA LEI 8.112/90. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE ... A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do ... -
Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. Com a edição da MP n. 170/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.882/2004,
... PÚBLICOS. ... ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO ... PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ... ADQUIRIDO ... REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0068914-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR
... Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer ... contratualmente até 70% de sua remuneração" mensal desde que ... nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos ... obrigatórios, observando\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0304766-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra-
... : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... REMUNERAÇÃO. ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ... -
Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 DO CPC. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO SUJEITA A MEDIDAS E/OU SANÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos
... não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em ... -
Acórdão nº 2011/0272801-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
... Poder Público por três anos e multa civil equivalente a duas vezes a ... remuneração" do cargo de prefeito evidenciam que o acórdão atacado ... vulnerou, induvidosamente, o art. 12 da Lei n. 8.429/1992,\xC2" ...