acordão sobre tributos
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Acórdão nº 2005/0078944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0199513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0086650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... Francisco Peçanha Martins, DJ. 27.09.2004) ... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2003/0072773-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois o especial, bem como o acórdão recorrido não versaram sobre o prazo prescricional de tributos declarados inconstitucionais pelo STF ...
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... ILEGALIDADE ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0205208-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0144469-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Nos tributos" sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensa\xC3" ... sobre o valor da causa, a ser suportado pela autora, tendo em vista que a União ...
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Acórdão nº 2003/0169924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC) ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÃÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REVISÃO ... sobre" a questão nada poderia dispor o julgado ... 6. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0014530-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OMISSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INÚMEROS ...
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Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR ... RESTRIÇÃO DO ... BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ...
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Acórdão nº 2006/0203519-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto ... de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Precedente ... Para ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art ... 1.021, § 4°, do ...
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Acórdão nº 2007/0239863-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da ...
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Acórdão nº 2013/0387405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação da Súmula 282/STF ... 2 ... cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. Não restou ...
- Acórdão nº 2015/0078381-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0219848-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram ...
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Acórdão nº 2006/0166406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ... COMPENSAÇÃO ... 1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a ...
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Acórdão nº 2005/0196019-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem firmado entendimento no sentido de admitir a compensação de tributos indevidamente recolhidos com quaisquer outros administrados pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens ...
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Acórdão nº 2007/0057129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de ... ários advocatícios calculados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, à luz dos critérios apontados ...
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Acórdão nº 2000/0139211-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Neste foi decidido que a prescrição da ação de indébito de tributos declarados inconstitucionais flui cinco anos após a ocorrência do fato ...
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Acórdão nº 2007/0056985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONFISSÃO DA DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2006/0017670-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO COOPERATIVO. LEI N. 5.764/71. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE" O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA. COFINS. ISENÇÃO ... 1. O ato cooperado \xC3" ... aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência dos tributos em questão ... 3. Recurso especial provido ... Prosseguindo no ...