acordão sobre tributos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 265345 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção por danos morais decorrente de cobrança indevida de tributos e inscrição do devedor no Cadin ... 2. O acórdão recorrido, com base ... , entretanto, que, em geral, as definições e conceitos teóricos sobre o problema dos danos morais e de sua indenização partem de pressupostos ...
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Acórdão nº 2014/0318328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TRIBUTOS. ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. CAPACITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0189705-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO POR DECISÃO DESTA CORTE. PERSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚ
... CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS" ... PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚMULAS N.\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1232738 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi silente sobre o poder liberatório dos precatórios, para o pagamento de tributos, previsto no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A matéria, entretanto, além de ter cunho constitucional, não foi debatida na origem. 2....
... sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi silente sobre o poder liberatório dos precatórios, para o pagamento de tributos, ... -
Acórdão nº 2014/0291528-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS. IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do...
... SOBRE BASE DE ... para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela ... impetrante. ... -
Acórdão nº 2013/0199157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tributos ...
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Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... 118/2005 somente incidiria sobre os pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o ... , isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de ...
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Acórdão nº 2006/0280285-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... 3.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2010/0194739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DE COGNIÇÃO. DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a violação do artigo 530 do CPC, uma vez que o recurso dos embargos infringentes foi examinado pela Corte de origem dentro dos limites cognitivos previstos por...
... cálculo dos tributos incidentes sobre a importação ... -
Acórdão nº 2015/0057047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÓRIA. QUESTÃO SOBRE" O CREDITAMENTO DO IPI REFERENTE À ... AQUISIÇÃO DE\xC2" ... seus, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão nº 2015/0020616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de infringência ao...
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Acórdão nº 2009/0120176-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor ...
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Acórdão nº 2007/0306762-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - ...
- Acórdão nº 2014/0152759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0222385-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC E DA LACP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão
- Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0065832-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS ... O prazo prescricional da repetição de indébito quanto aos tributos lançados por homologação era matéria controvertida na doutrina e na ...
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Acórdão nº 2006/0149764-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ATRASO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E ... Nesse panorama, cabe-se reconhecer o apontado dissenso pretoriano sobre o tema controverso, para que a jurisprudência desta Corte Superior seja ...
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Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO ... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, ...
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Acórdão nº 2003/0215525-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... depois de deduzidas as despesas (salários, aluguéis, etc.) e os tributos. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre" o valor da condenação.\" (fls. 12/13) ... Inconformada, a ré interp\xC3" ...