Acordo CE
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Acórdão nº 2004/0067677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Social sobre o auxílio-alimentação creditado em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-ali
... em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da ... -
Acórdão nº 2016/0155342-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (48,5 KG DE "MACONHA"). ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... acordo" com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no ... art. 33, § 3º, do CP, e em conson\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... ilícita, devendo a validade de seu conteúdo ser aferida pelo ... Magistrado de origem, de acordo com o princípio do livre ... convencimento motivado ... -
Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS...
... estabelecido é decorrente de acordo travado com os representantes dos ... -
Acórdão nº 2007/0270346-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CEF. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Os valores percebidos por advogados da
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CEF. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... 1. A nulidade da decisão monocrática fica superada ... -
Acórdão nº 2010/0175003-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico,...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210⁄1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792⁄2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame ... -
Acórdão nº 2008/0161827-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local...
... ção da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal ... 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta ... -
Acórdão nº HC 186526 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico,...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210⁄1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792⁄2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame ... -
Acórdão nº 2002/0030044-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA ACERCA DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. 1. Denúncia oferecida contra membro do Ministério Público Federal pela prática de homicídio culposo. 2. A reparação do dano ou a prova inequívoca da impossibilidade faze-lo é condição sine qua non à extinção da...
... 3. In casu, o denunciado comprovou a reparação do dano, providenciando a juntada do instrumento de acordo celebrado entre si e os pais da vítima e a documentação comprobatória do cumprimentos dos termos pactuados ... 4. Requerimento para a ... -
Acórdão nº 2006/0283782-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES. – De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75/93 e com o art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República, possui atribuição para atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES ... - De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75/93 e com o art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos ... -
Acórdão Nº 0000517-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PARTE LEGÍTIMA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova/CE, que condenou o ora apelante ao pagamento de R$
... ACORDO" ... COM A TABELA DA OAB/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, ... adversando senten\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 928670 / CE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. ÍNDICE DE 28,86% ALVARÁ JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR. 1. A questã
... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR ... 1. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi suscitada nas ... -
Acórdão Nº 0000141-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZES DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 18ªVARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, II,DO CPC/2015. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DELIBERAÇÃO EXEQUENDA. REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL
... (SUSCITANTE) E DA 18ª ... VARA DE FAMÍLIA ... (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA-CE ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO ... CPC/2015. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102473020204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810247-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Wald Cordeiro Da Rocha Queiroz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 870.497/SE, SOB A
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, transitou em julgado em 30/3/2015, de acordo com certidão constante nos autos do processo originário (APELREEX 23351/CE - 0016115-84.2011.4.05.8100) ... Verifica-se, assim, que o trânsito em ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA HABITUALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0149853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FCVS. CLÁUSULA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há somente dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor,...
... ESPECIAL. FCVS. CLÁUSULA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ... QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095210620204058100), 14-09-2021
PJE 0809521-06.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24/08/2020. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação
... acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a ... -
Acórdão nº 2013/0204477-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA SECRETARIA...
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Decisão Monocrática Nº 0000004-70.2018.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ DO FEITO. VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB/CE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS NUANÇAS DO CASO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- Apesar de se reconhecer a existência
... DO FEITO. VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB/CE ... DESNECESSIDADE ... PRECEDENTES ... READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS ... CABIMENTO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... - Apesar de se reconhecer a existência e a funcionalidade da ... Defensoria Pública ... -
Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ
... CONSOLIDADA DO STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o ... -
Acórdão nº 2015/0296673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DE "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015 ... V. De acordo" com a jurisprudência desta Corte, \"o STJ pacificou seu entendimento ... em relação ao auxílio-alimentaç\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM....
... acordo com a norma vigente, em consonância ao princípio do Tempus Regit Actum, ao final deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.960⁄09 após a ... -
Acórdão nº 2014/0236319-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De...
... acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o ... -
Acórdão nº 2014/0209882-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS, E, QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS, EM VÁ
... submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ... II. De acordo com o Recurso Especial acima destacado, "a incidência de contribuição ...