Acordo CE
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.). EXCLUSÃO DAS DEMAIS PARTES. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. SENTENÇA JUDICIAL DA ESPANHA. DESNECESSIDADE DE CONSULARIZAÇÃO. DECRETO 166/9
... títulos judiciais apresentados pelas autoridades judiciárias de um ... país ao outro ... 5. De acordo com o exame dos documentos juntados ... pela parte requerente, mostram-se atendidos os ditames fixados no ... -
Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. De acordo" com as disposições que regem o procedimento de ... homologação de sentença estrangeira, caracterizada a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0114329-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISUM DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
... FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E EM SÚMULA DO ... STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. De acordo" com a Súmula n. 267 do STF, \"não cabe mandado de segurança ... contra ato judicial passível de recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0217556-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
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Acórdão nº 2013/0349966-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ENTRE CONSORCIADOS E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado entendeu que cabia à FUNCEF, ora agravante mesmo possuidora de indiscutível ciência a respeito do consórcio, onde a
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Acórdão nº 2011/0138287-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES FEDERAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 5º DA LEI 8460/92. TESE RECURSAL, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, QUE NÃO FOI APRECIADA, PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. I. Na origem, trata-se de demanda...
... acordo" com a classe e o padrão em que se ... posicionavam no Nível Auxiliar, em decorrência da aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0000744-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As questões apontadas como omitidas - tese de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal - foram examinadas no acórdã
... no acórdão embargado, que as apreciou de acordo com a sistemática da ... repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... Público suíço e do Judiciário francês em cumprimento a acordo internacional de ... cooperação, relatando pagamento de propinas em aditivo contratual nas obras de expansão ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1104842 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se demonstrado em momento ulterior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1104842/PB,...
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE ... 1. De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se demonstrado ... -
Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. "Tan
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença ... -
Acórdão nº 2010/0031620-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELA CORTE ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. ATOS PREPARATÓRIOS PARA FUGA E DANOS À PENITENCIÁRIA. FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 439/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixou de ser
... ATOS PREPARATÓRIOS PARA FUGA E DANOS À PENITENCIÁRIA. FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 439⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792⁄03, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, ... -
Acórdão nº 2008/0021944-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
... seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31⁄10⁄1969 –, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, ... -
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma ... aferição do caso concreto, de acordo" com as suas ... peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e ... da proporcionalidade. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182880420184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0818288-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos e outros APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Em suas razões recursais, alega o Apelante que, finda a negociação, ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela do acordo referente as anuidades em atraso, em virtude do reconhecimento de valores devidos pela apelada ao apelante, tal qual configurada a sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022874120184058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802287-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ALINE RODRIGUES DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA...
... 925 do referido diploma legal, sem honorários ... Em suas razões recursais, alega o Apelante que "não foram abrangidos no acordo de negociação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará os honorários advocatícios e as custas processuais, posto que, descumprindo o ... -
Acórdão Nº 0007329-89.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO ... INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO ... ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR ... INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ... ADVOCACIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0007125-45.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO ... INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO ... ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR ... INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ... ADVOCACIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0007130-67.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO ... INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO ... ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR ... INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ... ADVOCACIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2012/0250332-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que, em análise fático-probatória, concluiu que a recorrida ...
... acordo ... previsto nos termos da lei, sofre o óbice da Súmula 7/STJ ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086602020204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808660-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONE SALES DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INEXISTÊ
... 1.3 Suma da Resposta Recursal: ... A Universidade, ora apelada, aduziu em síntese: ... a) a inadequação da via eleita, pois, de acordo com o art. 5º, III, da Lei nº. 12.016/2009 “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitado em julgado ... -
Acórdão Nº 0132917-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR MATÉRIA OBRIGACIONAL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE FAMILIA. PRECEDENTES DO TJ-CE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PACTO DE DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR RATEIO DO VALOR ENTRE OS CÔNJUGES. DESCUMPRIMENTO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... COMPETÊNCIA ... OBRIGACIONAL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ... PRECEDENTES ... DA SENTENÇA ... AFASTADA. MÉRITO. PACTO DE DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... DESCUMPRIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018544720074058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001854-47.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PALMEIRA MELQUIADES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO AO...
... De acordo com a tese firmada pela Suprema Corte no RE 611.503/CE, a aplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC/1973 está condicionada ao fato de ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108552820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810855-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENIVALDO CARVALHO DA ROCHA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804819-96.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Acórdão nº 2004/0067677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Social sobre o auxílio-alimentação creditado em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-ali
... em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da ...