acordo coletivo caixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-14.2013.5.06.0001), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988,...
... DE AQUINO NASCIMENTO RECORRIDO(S) : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADOS : ... NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. PREVIS Ã O EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembl é ia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-78.2017.5.06.0141), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo de Trabalho e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDO (A)(S) ... CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo de Trabalho e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão Nº 0020428-85.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. VANTAGENS PESSOAIS. De acordo com entendimento firmado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a adesão à ESU/2008, de forma espontânea e sem vício de consentimento, mediante pagamento de valor indenizatório, configura transação válida e eficaz. Representa, nos termos da Súmula 51, II,
... 5.04.0761 (ROT) RECORRENTE: JOCELI DA ROSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA ... VANTAGENS PESSOAIS. De acordo com entendimento firmado no âmbito da Subseção ... de empregado admitido após o acordo coletivo de 1987 e antes da adesão da CEF ao Programa de ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ... 202, de acordo com o seguinte critério: ... a) prioridade no ... títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-10.2015.5.06.0019), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogado : Marcelo Pires ... TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987 ... Os direitos estabelecidos por ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ... previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11177-25.2016.5.18.0211)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CEF. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE QUE O EMPREGADO EXERÇA A TAREFA DE ENTRADA DE DADOS DE FORMA CONTÍNUA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72...
... CEF. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE QUE O ... Por fim, o referido acordo coletivo de ... trabalho, segundo consta ... -
Acórdão Nº 0020943-58.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-11-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO APOSENTADO. CONTRATO POSTERIOR A 1987. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. O auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal aos seus empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987, mesmo que antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, tem natureza indenizatória e, como tal, não é devido a tais empregados quando se aposentam....
... 0211 (RO)RECORRENTE: SANDRA NAIR ANDERSSON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: SANDRA NAIR ... aos seus empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987, mesmo que antes da adesão ao ... -
Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETIVO. ... caixa" de drenagem química da Fábrica \xC2" ... termos da Súmula 7/STJ ... 3. De acordo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101459-81.2017.5.01.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF E EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Demonstrada possível violação do art. 72 da CLT, impõe-se o...
... FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 ... PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF E EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva ... por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 ... a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001745-11.2017.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM PLR. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a parcela "quebra de caixa" não gera reflexos em PLR, em razão da cláusula 4ª do Acordo Coletivo, que regulamenta o pagamento da PLR. Ao fundamentar sua decisão em interpretação de instrumento coletivo, sem transcrevê-l
... RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM PLR ... A Corte de origem, ... em PLR, em razão da cláusula 4ª do Acordo Coletivo, ... que regulamenta o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 740-11.2011.5.10.0020) 04-12-2018
AGRAVO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG) 2010. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. SALDAMENTO E RENÚNCIA PRÉVIA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. Considerando-se que a reclamante não aderiu à Nova Estrutura Salarial da CEF (PCS/2008), não pode objetivar que lhe sejam...
... que aderiram conforme regras exigidas pela Caixa Econômica e negociado em acordo coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5852/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... de que os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal não autorizam a concessão ... O Acordo Coletivo firmado pela categoria assegurou que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0136900-68.2008.5.06.0017 (01369-2008-017-06-00-4)), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORES ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob...
... Correia de Ara ú jo Recorrente : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Advogado : Josias Alves ... ADMITIDOS ANTES DA VIG Ê NCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987 ... Os direitos estabelecidos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5852/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
CEF-BNH - DOS REAJUSTES SALARIAIS DA DENOMINADA CURVA SALARIAL - Tem-se que a aplicação de percentuais mais elevados aos empregados da CEF era a única forma capaz de unificar os quadros das aludidas empresas, criando-se um Plano de Cargos e Salários único. Este Colendo TST vem se posicionando reiteradamente sobre a presente matéria e o entendimento prevalente é no sentido de que os procedimentos...
... de que os procedimentos adotados pela Caixa ... Econômica Federal não autorizam a ... O Acordo Coletivo firmado pela categoria assegurou que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1596-88.2011.5.01.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇ
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF ... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. BENEFÍCIO DESTINADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-80.2012.5.06.0005 (04419-2002-906-06-00-0)), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987 QUE CONFERIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Admitida a Autora em maio de 1989, não mais vigorava o antigo Regulamento Empresarial da CAIXA, do qual se extraía a natureza salarial do Auxílio Alimentação. Existente Acordo...
... : ROBERTA MARIA DE FREITAS ALVES e CAIXA ECON Ô MICA ... ADMITIDA AP Ó S A VIG Ê NCIA DO ACORDO" COLETIVO DE 1987 QUE CONFERIU NATUREZA INDENIZAT \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1016-88.2012.5.04.0015) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso de revista a parte não indicou em que ponto o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-se a argumentar que a Corte a quo teria apreciado o conjunto-probatório dos autos, sem especificar quais seriam as provas respectivas. Tal argumento não se...
... que aderiram conforme regras exigidas pela Caixa Econômica e negociado em acordo coletivo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova ... contida em cada maço, carteira, lata ou caixa ... ARTIGO 357 ... Sem prejuízo das ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais ... II - na Caixa Econômica Federal; ... III - na Casa da Moeda do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-34.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RECLAMANTE. COBRADOR. CONTRATAÇÃO COMO ARRECADADOR. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A decisão do Regional não está assentada na premissa de a norma coletiva poder integrar ou não, de forma definitiva, os contratos de trabalho, mas, sim, porque o acordo coletivo de 1995/1996 extinguiu a função
... EXTINÇÃO DA FUNÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A decisão do ... também despendia 25 minutos para fechar o caixa no término do primeiro "pega" e para conferir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-06.2017.5.06.0016), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo de Trabalho e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio ... de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-44.2011.5.06.0015), 29-03-2012
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEF. Considerando a regra prevista no art. 444, da CLT, induvidoso que o auxílio-alimentação possui natureza salarial e adere aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à vigência do acordo coletivo 87/88 e seguintes, os quais passaram a estabelecer a natureza indenizatória da parcela. Incide á...
... MARIA DA SILVA E OUTRAS (03) Recorrida : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA Advogados : Neide ... em data anterior à vig ê ncia do acordo coletivo 87/88 e seguintes, os quais passaram a ...