acordo coletivo caixa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma...

EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACORDO COLETIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. QUEBRA DE CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.I - Constata-se da minuta do agravo que a

Ementa Administrativo e Processual Civil. Recurso de apelação do autor em face da r. sentença que lhe foi desfavorável, apresentando a síntese da demanda, na necessidade do ser acompanhado por diversos médicos, face sofrer de Transtorno de Espectro Autista, encarregando-se a ré de efetuar o pagamento integral das despesas com tais profissionais, a fim do apelante alcançar a reabilitação devida....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CHEFE DE SERVIÇO E CAIXA. O simples...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos para, afastando contradição existente no Acórdão, conferir efeito modificativo ao julgamento e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADVOGADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configurem aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias, ainda que a Lei 7.713/88 restrinja tais hipóteses, as quais se subsumem à natureza indenizatória. 2. As verbas recebidas...

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORAS ADMITIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração contratual lesiva ao

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Não perpetra violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que condiciona a propositura de reclamação trabalhista contra o empregador, para postular diferenças da multa de 40%

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...

Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Plano de saúde. Modalidade autogestão empresarial. Caixa saúde. Entidade sem personalidade jurídica gerida pela caixa econômica federal. Contrato de plano de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho. Competência da justiça do trabalho para julgamento. Situação fática e jurídica semelhante à discutida no incidente de assunção de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento....

INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 (DEZ ANOS). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A hipótese dos autos, diferentemente do alegado pela agravante, não se enquadra na alínea -b- do artigo 896 da CLT, pois, enquanto nesta demanda se discute a aplicação da Súmula nº 372 do TST, em processo envolvendo a Caixa...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os reclamantes e o antigo empregador - Caixa Econômica Federal (CEF) -, que, a seu turno, instituiu a Fundação dos Economiários...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Consoante a diretriz traçada pela Súmula nº 338 desta Corte, a imprestabilidade dos cartões de ponto transfere o ônus da prova quanto ao labor extraordinário à Reclamada e gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - GERENTE DE RELACIONAMENTO - DIFERENCIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos

RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...