a averbação premonitória e a segurança jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026006520194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802600-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIMAVERA IMOBILIARIA S/A ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima APELADO: ESTHER DE CASTRO BARBOSA e outro ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... nº 1713129927, que determinou a averbação de certidão premonitória nos assentamentos ...): Por meio do presente Mandado de Segurança, a Empresa Impetrante pretendeu a declaração de ... da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans ... -
O código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais (Lei 13.105, de 16 de março de 2015)
... em 16.3.2015, introduziu na ordem jurídica brasileira, novos dispositivos com impacto na ... a fraudes, não sendo salutar à segurança jurídica do procedimento. O convivente tem a ... CPC, passou a ser a preexistência de averbação de pendência judicial na matrícula do imóvel ...10.4 AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. A averbação premonitória, grande avanço na ...
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Acórdão nº 0380171-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA DA QUAL O IMPETRANTE CONSTA COMO SÓCIO. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que é
...PÚBLICO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO. ADMINISTRATIVA. RBAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA. CONTRA ...3. Cuida-se da chamada averbação premonitória a qual. possibilita a averbação ...personalidade jurídica da empresa executada para atingir o. patrimônio ... -
Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ...averbação premonitória da execução nos respectivos ... artigos 798 e 319, podemos afirmar com segurança que a petição inicial da execução deve conter ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . ...ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ... viável determinar a averbação premonitória de ação de conhecimento, a título de tutela ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... elementos identificadores da relação jurídica obrigacional goza da eficácia executiva, ou ... nunca esses cálculos são feitos com segurança pelo advogado do exequente ou por ele mesmo, não .... 2.5 Controle de admissibilidade e averbação premonitória . O art. 615-A não constava no ...
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Acórdãos nº 2231349-13.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da averbação premonitória. Inconformismo. Alegação do agravante de que se trata de bem de família. Inteligência do artigo 615-A do CPC/1973, que vige em regra igual pelo artigo 828 do CPC. Prenotação que se volta com o propósito de assegurar ao exequente proteção de venda em fraude à...
... o pedido de cancelamento da averbação premonitória. Inconformismo. Alegação ...ízo ao executado, conferindo segurança jurídica a terceiros, e que a ... -
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ...ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa .... Sendo assim, é a data da averbação da resolução da sociedade que define o termo ...) de maneira bem perspicaz, quase premonitória, já em 1990, havia identificado o início dessa ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
...jurídica alimentar. Os esforços envidados são em geral ... prestigiada, em especial na busca da segurança das relações jurídicas. Assim, quando o ... questão faz referência à chamada averbação premonitória , que poderá ser efetuada pelo ...
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Averbação premonitória no processo de conhecimento
Thomaz: Averbação premonitória no processo de conhecimento
... presunção absoluta de cognoscibilidade perante terceiros, segurança ao tráfego jurídico imobiliário e proteção ao terceiro adquirente de ... propostas por motivos escusos e desprovidas de fundamentação jurídica plausível, nas quais o autor está ciente da baixíssima probabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... muitas vezes porque tem a questão de averbação da construção, tem que estabelecer o ... alguns, trata-se de uma manobra premonitória da mídia conservadora; eu prefiro acreditar em ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, ... a correção do trabalho, segurança jurídica" e sua adequação técnica aos fins visados; . \xC2"...O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do ... de execução (averbação premonitória – CPC, art. 615-A16); . 31) das penhoras, ...
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Advocacia extrajudicial
...ão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. 10. Em ...ídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que dizem ... é de fundamental importância para a segurança jurídica da negociação efetuada, porque é ... contrato, através da notificação premonitória. . Há também notificações cuja ...
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Acórdão Nº 0301828-06.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.SUSTENTADA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PRAZO DO ART. 1.048 QUE NÃO INCIDE EM CASO DE MERA PENHORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ESTAS QUE NÃO OCORRERAM NO CASO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... modalidades constritivas, como a averbação premonitória ou a penhora. ... adquirentes do bem concedendo maior segurança jurídica a eles, e não permitir que eventual ... -
Acordao N° 1690637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Registro de imovéis. Leilão judicial averbação premonitória. Baixa de gravames. Reponsabilidade do arrematante. Regras do edital. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por mauro antonio batista, contra a decisão de id 132969228, na origem, proferida pelo juízo da 2ª vara de execuções de títulos...
...LEILÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BAIXA DE GRAVAMES. REPONSABILIDADE ...ão pretendida reforça o princípio da segurança jurídica e eficácia dos atos jurídicos. ... -
Livro II - Do processo de execução
... de desconsideração da personalidade jurídica. Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e .../15), como nela preceituado, e não averbação . Outra hipótese seria a jurisprudência ... (duplo grau de jurisdição); r) segurança jurídica; s) máxima efetividade; t) ...827, §2º). 316. A diligência premonitória e as cautelares incidentais no processo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ... coisa é a típica “notificação premonitória” indispensável para alguns procedimentos ...
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Princípios do registro de imóveis
...SEGURANÇA JURÍDICA . É um princípio que visa informar a ..., nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, ... se realizar a chamada averbação premonitória, e que a tendência legislativa se dava no ...
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Premissas fundamentais
..., mais chances teremos de executar com segurança aquilo que pensamos, pois maior será o nosso ...ão, a concretização de uma situação jurídica. Esta é a amplitude que se deve dar à tutela ... não constava nenhuma restrição ou averbação registrada no DETRAN, não tendo sido demonstrado ..., hipoteca judiciária, averbação premonitória etc.) então há uma presunção absoluta de ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... da isonomia e de ofensa à segurança jurídica. (Grupo: Recursos Extraordinários e ...828 não impede a obtenção e a averbação de . certidão da propositura da execução ... certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio ...
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Acórdão nº 0304163-15.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Agosto de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TENHA PRATICADO AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS...
...APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO. DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O. ...A desconsideração da personalidade jurídica", com a consequente. invasão no patrimônio dos s\xC3"...averbação premonitória,. deve a sentença ser reformada, ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
..., ad exemplum tantum , a previsão da averbação premonitória (artigo 799, IX), da ampliação ... In Revista Jurídica Luso-brasileira . Ano 5. Número 3. 209. pp. 791- ... a parte irresignada impetra mandado de segurança contra a decisão judicial, o que, a nosso ver, ... -
Contratos em Espécie
... Para efeito de segurança jurídica da transação, é de todo ... b) cancelamento do registro ou da averbação (§3º); . c) devolução das prestações ... (3) anos - Ausente a no tificação premonitória até seis (6) meses antes do vencimento do ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...