acordo coletivo caixa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) e DA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). MATÉRIA COMUM. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte, por meio da nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18, item I, da SBDI-1, sedimentou-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O e. Tribunal Regional registrou que a Caixa Econômica Federal instituiu o auxílio alimentação por meio de resolução da diretoria em dezembro de 1970, e que somente em 1987 passou a ser objeto de cláusula de acordo coletivo, quando...

GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Atendente de bingo que não demonstra a existência de similitude entre as suas funções e as funções típicas de caixa não é beneficiária de gratificação de quebra de caixa prevista na norma coletiva da categoria. Hipótese em que o acordo coletivo limita o direito à gratificação a quem exerce a função de caixa.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decidida a lide com apresentação detalhada dos fatos que firmaram o convencimento do Julgador, nos termos do art. 131 do CPC, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de...

AÇÃO RESCISÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PACTUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE DO AJUSTE. No caso do autos,constatou-se que decisão de mérito transitada em julgado reconheceu a natureza salarial do auxílio...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO TRAZIDO NOS AUTOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI. O Regional, na analise do conjunto fático-probatório apresentado, principalmente no exame dos acordos coletivos...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES PARCELAS ORIGINARIAMENTE ASSEGURADAS EM REGULAMENTO INTERNO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294/TST consagra o entendimento de que -em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. As parcelas quebra de caixa e gratificação de função possuem natureza e causas distintas, de modo que o empregado que exerce a função de caixa ou realiza atribuições próprias ou similares às desse cargo faz jus ao pagamento de ambas, cumuladamente. Apelo provido. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão recorrido que -a complementação de aposentadoria constitui eficácia do contrato de trabalho e a condição de sócio da Fundação decorre da relação de emprego que mantinha com a primeira demandada-. II. De fato, a...

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JORNADA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/94 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CARACTERIZAÇÃO O acórdão embargado fundamentou-se no fato de a jornada de 6 (seis) horas para os advogados estar prevista em acordo coletivo. Assim, os arestos colacionados são...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DA PREVI. A decisão recorrida adotou tese em consonância com a atual diretriz da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1, no sentido de manter o reconhecimento do direito do reclamante à integração das horas extras na...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação...