acordo coletivo do trabalho
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ... instrumento coletivo negociado (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a flexibilização trabalhista pode ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000831-67.2018.5.06.0182), 29-07-2020
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A ECT deve adotar medidas de segurança, de forma a proteger seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é a diretriz da cláusula 47 da ACT. Todavia, referida norma não determina especificamente a instalação de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os ... serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença ...
-
Acordão nº (RO)0023600-06.2009.5.06.0014 (00236.2009.014.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... ao pagamento da multa de 10% prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, pelo descumprimento das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-25.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO DISSÍDO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante ao acordo firmado entre os interessados nos autos do dissídio coletivo de natureza econômica e pelo
... EMENTADIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO ... -
Acordão nº (RO)0164300-54.2008.5.06.0018 (01643.2008.018.06.00.1) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... de 2007 até a data de assinatura do Acordo ... Portanto, inelutavelmente, o trabalhador faz ... previsto na cláusula terceira do Acordo Coletivo do Trabalho de Participação nos Lucros e/ou ...
-
Acordão nº (RO)0124500-33.2009.5.06.0002 (01245.2009.002.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... o piso salarial da categoria prevista no Acordo Coletivo do Trabalho ... Há acréscimo na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-79.2018.5.06.0391), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A ECT deve adotar medidas de segurança, de forma a proteger seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é a diretriz da cláusula 47 da ACT. Todavia, referida norma não determina...
-
Acórdão de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - ABONO ÚNICO - VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CARÁTER NÃO SALARIAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. Compete à justiça comum estadual o julgamento de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida...
... TRABALHO - CARÁTER NÃO SALARIAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS ... concedido aos trabalhadores da ativa, em acordo coletivo do trabalho, que não incluiu ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15532/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
NULIDADE DE CLÁUSULA (JORNADA DE TRABALHO). PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. O art. 614, § 3º, da CLT estabelece como requisito formal dos acordos e convenções coletivas a fixação de prazo de vigência, com o limite máximo de dois anos, constituindo, a adoção de prazos, tônica do Direito Coletivo do Trabalho. A cláusula de aditamento a acordo coletivo, pela qual foi atribuída eficácia por tempo...
... Direito Coletivo do Trabalho. A cláusula de aditamento a acordo coletivo, pela qual foi ... -
Acordão nº 0000329-60.2011.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL AMBIENTAL. VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DO QUAL NÃO PARTICIPOU A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. O princípio da isonomia não tem o condão de estender os efeitos do acordo coletivo pactuado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) com o sindicato que representa a categoria econômica do obreiro. Nos termos do...
... ADICIONAL AMBIENTAL. VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO PACTUADO ENTRE O SEMAPI E A FEPAM ... O autor expõe sua ... -
Acordão nº (RO)0086200-45.2009.5.06.0020 (00862.2009.020.06.00.0) de 3º Turma, 5 de Mayo de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... alimentação pleiteadas, à luz do Acordo Coletivo celebrado entre o SINTTEL e a TIM ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de ... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a preservação dos mais ... gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19 desta Lei, será ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8708/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O despacho que, examinando o recurso de revista, deu imprópria aplicação à Lei 9957/2000, vindo a negar o processamento do recurso, é reexaminado sob os fundamentos da espécie geral, a teor do inciso II da Orientação Jurisprudencial 260, SDI. ACORDO COLETIVO. PRAZO. Estabelecendo-se a controvérsia sobre o prazo dos acordos coletivos, ante sua determinação
... ACORDO COLETIVO. PRAZO. Estabelecendo-se a controvérsia sobre o prazo dos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acordo com sua natureza, com os prazos previstos em ... Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...
-
Acordão nº (RO)0127000-09.2008.5.06.0002 (01270.2008.002.06.00.3) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
... Procedência : 02ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE ... EMENTA: VÍNCULO COM O TOMADOR ... treinava-o para que o atendimento fosse de acordo com o determinado pela BCP. Acrescenta que restou ... piso da categoria estabelecido no Acordo Coletivo do Trabalho juntado aos autos, às fls.53/99, e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000329-34.2014.5.06.0000), 19-08-2014
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. NATUREZA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve sempre ser privilegiada. Assim, considerando que os atores sociais se compuseram, após a instauração do Dissídio Coletivo, em...
... ção PROCESSO nº 0000329-34.2014.5.06.0000 (DC) - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUSCITANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - ... Monteiro de Carvalho e Frederico Melo Tavares EMENTA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 1.0145.08.437354-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA- JUSTIÇA COMUM- ABONO ÚNICO- VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CARÁTER NÃO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Compete à justiça comum estadual o julgamento de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pela parte contra...
... TRABALHO. CARÁTER NÃO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... concedido aos trabalhadores da ativa, em acordo coletivo do trabalho, que não incluiu ... - A inserção do acordo coletivo de propósito específico no direito do trabalho brasileiro como instrumento de flexibilização das relações laborais
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... é dado coletivamente a todo o pessoal, os dias e horas de repouso coletivo, por meio de cartazes apostos de maneira visível no estabelecimento ou em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO (violação ao artigo 460, parágrafo único, do CPC). Não se ...