acordo coletivo e convenção coletiva

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em Lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em comento, o obreiro foi contratado para laborar no regime...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. Nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também

EMENTA: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO OBSERVADA. DESCARACTERIZAÇÃO. No caso, além de não haver previsão em Acordo Coletivo autorizando o labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, na forma do previsto no inciso XIV do art. 7º da CF, verificou-se que o...

RECURSO DE REVISTA - MULTA CONVENCIONAL - REPETIÇÃO DE TEXTO LEGAL - INCIDÊNCIA. É aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incide a Súmula nº 384, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 HORAS. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados- (primeira parte da Súmula/TST nº 444). Recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em comento, o obreiro foi contratado para laborar no...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmula 444, do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. JORNADA 12 x 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85/TST. Se, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a compensação das horas extras, ainda que dentro da mesma semana, não é subsidiada sequer por acordo individual escrito, mas por pactuação tácita ou implícita, inválido o regime de compensação, o qual deve ser ajustado "por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NO ASPECTO.

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA JORNADA 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação do artigo 7º, XIII da CF/88, artigos 59 e 71 da CLT, artigo 71 do Decreto 5452/93, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST, contrariedade à Súmula 338, II do TST e divergência jurisprudencial). "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por...

JORNADA DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional...

JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Lei Complementar 75/93, tem legitimidade para ingressar com ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, quando estes violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos...