acordo coletivo e convenção coletiva

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS VINCULADOS AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA COLETIVA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DA CLT. No quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 444, TST. É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, de modo que o empregado não tem direito ao recebimento de horas extras após a 8ª hora diária e 44ª hora...

RECURSO DE REVISTA - REGIME 12 X 36 - INVALIDADE - PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso é válida se prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Súmula nº 444 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME COMPENSATÓRIO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 349 do TST. "A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT)."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I) EMBARGOS DA RECLAMADA - ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT. Esse dispositivo prevê que as condições...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que ultrapassam o limite constitucionalmente previsto. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, hipótese prevista no art. 897-A da CLT. Embargos Declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - ESCALA 12X36 AUTORIZADA POR ACORDO COLETIVO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - Existindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de trabalho na escala 12x36, afasta-se a regra geral prevista no artigo 7º, XIII, da Carta Magna. Apelo não provido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. O regime de trabalho em escala 12x36, incontroversamente desempenhado pelo reclamante, exigia previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST). No caso sob exame, a parte ré trouxe aos autos acordos coletivos autorizando a adoção do sistema 12x36,...

BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência consagrada nesta Corte não reconhece o direito dos aposentados do Banespa à complementação dos proventos de sua aposentadoria, corrigidos com base no reajuste salarial previsto em convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em Lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em comento, o obreiro foi contratado para laborar no regime...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. SALÁRIO FAMÍLIA. SEGURO DESEMPREGO. 4. FGTS. DIFERENÇAS. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No tocante ao conflito de normas coletivas,

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe

EMENTA: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. Nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO OBSERVADA. DESCARACTERIZAÇÃO. No caso, além de não haver previsão em Acordo Coletivo autorizando o labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, na forma do previsto no inciso XIV do art. 7º da CF, verificou-se que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS COM AS ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do artigo 5º, XXXVI, da CF....

RECURSO DE REVISTA - MULTA CONVENCIONAL - REPETIÇÃO DE TEXTO LEGAL - INCIDÊNCIA. É aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incide a Súmula nº 384, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 HORAS. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados- (primeira parte da Súmula/TST nº 444). Recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em comento, o obreiro foi contratado para laborar no...