acordo coletivo e convenção coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade...

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO OGMO e ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. 1. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. Com efeito, o artigo 7º,...

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO SIMULT NEA DE CLÁUSULAS DE AMBOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE. Os reclamantes pretendem a aplicação de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no mesmo período do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela reclamada e o sindicato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA - O e. Tribunal Regional, ao consagrar tese no sentido de ser inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho contemplando supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, harmonizou-se com o entendimento cristalizado pela OJ 342

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA - O e. Tribunal Regional, ao consagrar tese no sentido de ser inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho contemplando supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, harmonizou-se com o entendimento cristalizado pela OJ 342

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA. QUESTÃO INOVATÓRIA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual condenada a reclamada ao pagamento dos quinquênios e reflexos, ao fundamento de que a verba em comento é devida aos servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e...

DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM ACORDO COLETIVO CONFORME EXIGÊNCIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 59-A, segundo o qual, "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Embora tenha negado filiação ao SINDIMEST (que celebrou com o SINTTEL Convenção Coletiva de Trabalho), a empresa agravante não indica qual seria o outro Sindicato ao qual estaria filiada. Ademais, asseverou o v. acórdão regional que a convenção coletiva é norma...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Consoante disciplina a Súmula nº 85, itens I e III, do TST, para a compensação de horas extras, ainda que realizada dentro da mesma semana, necessária a comprovação de ajuste mediante acordo individual escrito, ou acordo coletivo ou convenção coletiva, resultando, assim, inválido o regime de compensação mediante

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. TEORIA APLICÁVEL. CONGLOBAMENTO OU CUMULATIVIDADE. A c. Turma não firmou tese no sentido de fazer prevalecer a convenção coletiva x acordo coletivo, mas tão-somente entendeu que o julgado regional não delimitou expressamente qual das normas coletivas seria efetivamente a mais benéfica à Reclamante, questão

HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. À míngua de prova de acordo coletivo ou convenção coletiva autorizando a adoção da escala 12x36 e verificada a habitual prestação de trabalho em jornada excedente da 8ª diária extras, exsurge inválido o regime excepcional, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanal. Recurso obreiro a que se dá parcial...

HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da Súmula nº 85 do TST, a compensação de horários a elidir a necessidade do pagamento das horas extraordinárias deve ser ajustada de forma escrita e documentada, estatuindo esse verbete sumular que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA RESPECTIVA. ANULAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. VALIDADE. AJUSTE MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. Na forma do item I da Súmula 85 desta Corte, -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-. Por outro lado,

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada mediante banco de horas deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. Devidas diferenças de horas extras...

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...

RECURSO DE REVISTA 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma que fora mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este colendo Tribunal Superior. No caso em questão, entretanto, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. INVALIDADE. O regime de trabalho em escala 12x36 exige ajuste mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Inexistindo prova de tais ajustes, como na hipótese, inválida é a referida escala de trabalho e cabível será a condenação em horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NORMA MAIS BENÉFICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INVALIDADE - VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que seja...

HORAS EXTRAS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA PACTUADA POR ACORDO INDIVIDUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL NORMAL. DEVIDO APENAS O ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. É válida a compensação prevista em acordo individual, como autoriza o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e a Súmula nº 85, item I, do TST, que assim dispõe: -A compensação de jornada de trabalho...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal somente prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde que feito por escrito. É perfeitamente válida a pactuação individual havida nos presentes autos para a compensação de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional registrou que, -...Quanto à validade da norma coletiva invocada pela recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando o entendimento conforme o qual, após o...