acordo coletivo e convenção coletiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000632-78.2015.5.06.0011), 30-11-2017
HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. À míngua de prova de acordo coletivo ou convenção coletiva autorizando a adoção da escala 12x36 e verificada a habitual prestação de trabalho em jornada excedente da 8ª diária extras, exsurge inválido o regime excepcional, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanal. Recurso obreiro a que se dá parcial...
... INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. À míngua de prova de acordo coletivo ou ... hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1987-24.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...
... REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO ... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-96.2016.5.06.0003), 15-06-2017
BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada mediante banco de horas deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. Devidas diferenças de horas extras...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da ... estar autorizado por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-72.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma que fora mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este colendo Tribunal Superior. No caso em questão, entretanto, o
... CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO ... Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-37.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NORMA MAIS BENÉFICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INVALIDADE - VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que seja...
... - RITO SUMARÍSSIMO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NORMA MAIS ... , existindo conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-16.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA PACTUADA POR ACORDO INDIVIDUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL ... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3805/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal somente prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde que feito por escrito. É perfeitamente válida a pactuação individual havida nos presentes autos para a compensação de...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... O art. 7º, ... coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-76.2019.5.06.0102), 19-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. INVALIDADE. O regime de trabalho em escala 12x36 exige ajuste mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Inexistindo prova de tais ajustes, como na hipótese, inválida é a referida escala de trabalho e cabível será a condenação em horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44
... em escala 12x36 exige ajuste mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho u convenção coletiva de trabalho. Inexistindo prova de tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-26.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista ... que, " ... Quanto à validade da norma coletiva invocada pela recorrente, o Tribunal Superior do ... individual, por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho". Decisão revisanda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-77.2015.5.06.0020), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do Trabalho, o conflito entre normas jurídicas é resolvido pelo princípio da norma mais favorável, pelo qual "independentemente de sua colocação na escala hierárquica das normas...
... DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-35.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-81.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12X36. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 60, II, bem como em precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCI
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... não encontra respaldo no instrumento coletivo da categoria ou no contrato individual de ... o ajuste para compensação de jornada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou ... convenção ou acordo coletivo. Aduz, outrossim, que o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-98.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE. Conforme consubstanciado na Súmula nº 85, I, desta Corte, a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Decisão do regional dissidente do referido entendimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE. Conforme ... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201200-50.2003.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
Recurso de embargos. cabimento. Complementação de Aposentadoria. reajuste. Acordo Coletivo de Trabalho. Convenção Coletiva de Trabalho. Prevalência. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... reajuste. Acordo Coletivo de Trabalho. Convenção Coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-37.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. Ressalvado o entendimento deste Relator, no sentido de que o art. 7º, XXII, da Constituição Federal mantém a imperatividade do art. 60 da CLT, o TST tem decidido que, nos termos da Súmula 349/TST, -a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em
... ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO ... Súmula 349/TST, -a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS ... , existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem ... -
Acórdão Nº 0020398-24.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Inexistente acordo coletivo exigido em convenção coletiva para pagamento de participação nos lucros e resultados, indevido o seu pagamento.
... Inexistente acordo coletivo exigido em convenção coletiva para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-667-11.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23510/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... VA/ana/lsc ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... O art. 7º, ... coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da ... o pessoal, os dias e horas de repouso coletivo, por meio de cartazes apostos de maneira visível ... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-60.2016.5.06.0232), 19-04-2017
EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO EM FACE DA SOBREJORNADA HABITUAL. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS DEVIDOS. Como é cediço, o art. 59, §2º, da CLT prevê a possibilidade de dispensa de acréscimo remuneratório sempre que "o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia", exigindo-se, no entanto, seja a compensação de jornada de trabalho...
... EMENTA EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO ... de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Contudo, caso o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143940-11.2008.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. NULIDADE. Esta Corte tem procurado dar efetividade ao comando constitucional, privilegiando as negociações coletivas como forma de resolução pacífica dos conflitos. Contudo, não pode validar cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho a qual expressamente dispõe que as...
... HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. NULIDADE. Esta Corte tem procurado ... Contudo, não pode validar cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-85.2015.5.06.0023), 04-10-2018
EMENTA: ESCALA 12X36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Não há como se atribuir validade ao acordo tácito para compensação de horas extras em sistema de revezamento de 12x36 horas, em face do que preceitua a Súmula nº 85, I, do TST, que somente admite o ajuste para compensação de jornada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
... EMENTA: ESCALA 12X36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Não há como ... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001749-98.2015.5.06.0013), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em comento, o...
... AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No ...