acordo comercial internacional
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção dos critérios previstos no caput, de acordo com metodologia disposta em ato da Anvisa, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ... acordo com os projetos aprovados ... ARTIGO 25 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... , comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...