acordo comercial internacional
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... ções de cada Instância do Sistema, de acordo com a legislação vigente: ... I ... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... rápida, além de possibilitar o melhor acordo para as partes. Objetivos específicos: i) ... países e até mesmo a concorrência comercial ... 22 FORNASIER, M.O.; FERREIRA, L.V. A ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de ...
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Para Argentina, há esforço desigual do Mercosul e da União Europeia para fechar acordo comercial
O ministro das Relaes Exteriores, Comrcio Internacional e Culto da Argentina, Santiago Cafiero, criticou nesta segunda-feira (3) o "esforo desigual" que est sendo feito por Mercosul e Unio Europeia para a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista e o Sindicato dos ... ção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda ... nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a poltica do Governo federal, observadas as ... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... especificaes estabelecidas pela ANP, salvo acordo firmado entre transportadores e carregadores, ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... (dez) anos, contados do incio da operao comercial do respectivo gasoduto de transporte ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... érios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ...
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Chanceler argentino critica 'esforço desigual' em acordo UE-Mercosul e alerta para desequilíbrio nas exportações
O ministro das Relaes Exteriores, Comrcio Internacional e Culto da Argentina, Santiago Cafiero, criticou nesta segunda-feira o ... feito por Mercosul e Unio Europeia para a concluso do acordo comercial entre os dois continentes. Na avaliao do chanceler argentino, se o texto ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. § 1º As ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 19/0400-0000829-2 SÚMULA Termo de Convênio Consulta Popular nº 23/20
... regio na 48 Edio da Feira ABAV EXPO Internacional e na 54 Encontro Comercial Brztoa, de acordo com ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... , conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... , a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre 2 (duas) ou mais partes ... âmbito de acordo ou de convenção internacional para eliminar a dupla tributação dos quais o ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ções contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre ... do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de ... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... aplicação dos recursos do FUNGETUR, de acordo com as diretrizes e metas definidas no PNT, ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...