acordo extrajudicial legislação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-64.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-33.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tem por caracterizada a indicada ofensa do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Do que se infere, os principais aspectos da controvérsia foram dirimidos pelo Tribunal de origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. O apelo não admite processamento no tópico, porque, no caso dos autos, não
... legislação infraconstitucional que regula o tema ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Acordao N° 1809941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
I - apelação cível. Embargos à execução. Ii - preliminar. Nulidade dos embargos opostos. Impugnação em que alegado excesso de execução. Controvérsia relativa à validade de cláusula penal. Alegada desproporcionalidade da sanção contratualmente prevista. Impugnação que não contesta a liquidez da execução pela cobrança de quantia superior à definida no título executivo. Hipótese em que não está...
... CÁLCULO. PRELIMINAR REJEITADA. III - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS ... CONTRATUAIS ... MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-34.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... decisão regional e o dispositivo da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-73.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...
... legislação infraconstitucional que regula o tema ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COISA JULGADA ... O acordo judicial limitou-se ao período entre 11/06/1987 ... da SBDI-1, verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... o débito da autora devem seguir a legislação civil (ausência de legislação específica), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-202340/2005-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-202340/2005-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-202340/2005-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-202340/2005-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-202340/2005-0004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2023/2005-004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDO. Manutenção, em agravo de petição, de decisão que rejeitou a pretensão do reclamante, exeqüente, de ver aplicada cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em acordo extrajudicial. Hipótese em que existiu o cumprimento do acordo extrajudicial por parte da
... EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ... Controvérsia dirimida com apoio na legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, ... -
Relatório e Voto com número 5323741-62.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2023
... EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... PURGAÇÃO ... propriedade foi realizada de acordo com as disposições da ... legislação ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. § ... à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/2004-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/2004-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5512/2003-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5770/2003-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6647/2004-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...