acordo extrajudicial legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-36.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado para ratificar o acordo firmado na comissão de conciliação prévia, cuja eficácia liberatória é inconteste, não se estendendo, tão somente àquelas parcelas que são...
... GMCB/wmf/rtal AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ... considerou que a transação extrajudicial realizada no âmbito da Comissão de ... de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, desviando-se, desse modo, de sua ... -
Relatório e Voto com número 5091003-07.2023.8.09.0102 da 8ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS DA LEI N. 9.514/97. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. DADO ERRADO. NULIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97,...
... a ineficácia da notificação extrajudicial" realizada ... por credor estranho a relação jur\xC3" ... um simples requerimento, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo código, por meio ... legislação. 2. Somente a notificação extrajudicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-53.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho emitiu tese explícita sobre os temas suscitado nos embargos de declaração, entregando a prestação jurisdicional na forma preconizada no art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO...
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O ... a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de ... A interpretação sistemática da legislação que trata da matéria leva a conclusão de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... legislação. " ... A criatividade judicial tem, na ... de homologar o acordo extrajudicial formalizado pelas partes, sob o fundamento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA E REPASSADA AO ADVOGADO-CREDOR. INVIABILIDADE DO WRIT, POR NÃO SER SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS...
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... da quota duodecimal nos termos da legislação orçamentária. Para tanto, contratou advogado ... executiva, lastreada em título extrajudicial, deveria ser proposta contra o Estado de Alagoas, ... -
Acórdão Nº 0101633-55.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 04-10-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COGER. APURAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA PRATICA POR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. RECURSO INTEMPESTIVO.1. De acordo com a legislação aplicável à hipótese, o prazo para interposição do pedido de reconsideração, ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência, pelo
... ADMINISTRATIVO ... EXTRAJUDICIAL ... ADMINISTRATIVO ... INADEQUADA ... RECURSO ... INTEMPESTIVO ... 1. De acordo com a legislação aplicável à hipótese, o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a poltica do Governo federal, observadas as ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... árias decorrentes da condenação ou do acordo homologado ... § 8º (VETADO) ... § 9º ... ção, sem prejuízo do disposto na legislação vigente ... § 1º Para fins de contratação ... extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... necessário demonstrar ofensa à legislação ordinária (arts. 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... necessário demonstrar ofensa à legislação ordinária (arts. 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... necessário demonstrar ofensa à legislação ordinária (arts. 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... necessário demonstrar ofensa à legislação ordinária (arts. 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-88.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há de falar em nulidade e cerceamento de defesa, quando o Tribunal Regional analisou minuciosamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A análise das violações apontadas pela executada exigiria o...
... decisão regional e o dispositivo da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-18.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...
... legislação infraconstitucional que regula o tema ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-45.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do recurso ordinário da reclamada. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A análise das violações apontadas pela executada exigiria o confronto entre a decisão regional...
... decisão regional e o dispositivo da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... -se por meio da análise metodológica dedutiva de doutrina e legislação pertinentes comprovar que, tanto quanto a tutela judicial, o ato ... interpretação hermenêutica adequada do ordenamento positivado de acordo com o Estado de Direito. Desta forma, pretende-se uma abordagem do ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da açã
... acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta ... ção fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE ... valioso instituto de solução extrajudicial das lides trabalhistas. Registra-se que a ... na Constituição Federal, na CLT e legislação esparsa", estabeleceu, em seu art. 3º, não ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE...
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...