acordo extrajudicial legislação
-
Acordao N° 1328775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ELEIÇÃO DE FORO ... autora alega, em suma, que de acordo com a legislação pátria existe a possibilidade ... -
Acordao N° 1328786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ELEIÇÃO DE FORO ... autora alega, em suma, que de acordo com a legislação pátria existe a possibilidade ... -
Acordao N° 1328793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ELEIÇÃO DE FORO ... autora alega, em suma, que de acordo com a legislação pátria existe a possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a ... De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22200/2008-0003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , tal como preconizado na norma da legislação extravagante, a percepção da mesma ... Recurso não conhecido. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O recurso encontra-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ... salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva, de trabalho, não ecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-41.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... ízo com irregularidades em face da legislação trabalhista. Precedentes desta Corte superior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a ... COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a ... COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-223700/2001-0025-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a ... De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2237/2001-025-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a ... COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-465/1991-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... de intervenção ou liquidação extrajudicial, ou exclusão de juros previstos na legislação ... Outrossim, o decidido está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ... salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva, de trabalho, não ecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ... salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva, de trabalho, não ecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ... salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva, de trabalho, não ecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7799/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO ... salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva, de trabalho, não ecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-26.2020.5.06.0016), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... um procedimento fornecido pela nova legislação para por fim ao contrato de trabalho, no qual ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em ... á todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por ... constitui título exclusivo extrajudicial ... § 5o O processo administrativo ficará ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17 ... ção que claramente descumpra a legislação" tributária ou previdenciária ... aplic\xC3" ... -
Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... PRAÇAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O ... MODELO ... em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, ... aos que ... Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais” ... em tal diploma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-24.2021.5.06.0122), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de vontade...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... um procedimento fornecido pela nova legislação para por fim ao contrato de trabalho, no qual ... -
Acórdão Nº 1416805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... TRANSFERÊNCIA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4164/1994-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego,...
... O ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em ... ções de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, ... constantes do recibo de quitação, de acordo com as disposições contidas no parágrafo 1º, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
-
Acórdão Nº 0020363-29.2020.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
Acordo extrajudicial não homologado. Vínculo de emprego não reconhecido. A existência (ou não) do vínculo de emprego constitui matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos acordantes, inclusive porque envolve interesse inalienável do trabalhador, além de interesses fiscais e previdenciários da União. No caso, as verbas objeto da transação denunciam a configuração de típica relação de...
... Acordo extrajudicial não homologado. Vínculo de ... do vínculo de emprego afronta a legislação trabalhista vigente, o que inviabiliza a sua ...