acordo extrajudicial legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...
... incidentes sobre as parcelas objeto do acordo objeto de execução ocorre no momento em que ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS...
... consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento ... Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está ... ção quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ser dados em garantia de ... imposto sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a essa classe de contribuintes ... acordo com a variação do valor da Ufir diária da data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... corrigido na forma estabelecida pela legislação previdenciária, como requerido pela União, o ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... corrigido na forma estabelecida pela legislação previdenciária, como requerido pela União, o ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, ... ou credenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços médicos e ... extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ocorrer ...
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Acórdão nº 2008/0251203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. DIREITO LOCAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a repetição de indébito relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, no valor de R$ 854,85. 2. O Tribunal de origem considerou que a Lei Estadual 4.826/1989 afasta a incidência do imposto referente a "bens e direitos quando realizada para o patrimôn
... concluir que a incidência ocorreu com o "acordo extrajudicial realizado com a CHESF para o fim de ... (Súmula 7/STJ), além da legislação local aplicável (Súmula 280/STF) ... 6. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-51.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A análise das violações apontadas pela executada exigiria o confronto entre a decisão regional...
... decisão regional e o dispositivo da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso calcado em violação constitucional e em contrariedade à Súmula 368 do TST. O § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído no mundo jurídico pela Lei nº 11.491/2
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL". ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... ça do Trabalho, porque autorizada na legislação" ordinária. Não há contrariedade ao item I da S\xC3" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... , observado o interstício de um ano, de acordo com os critérios fixados em regulamento e com o ... ério da Educação, na forma da legislação específica, ou fornecidos pela Escola Superior ... ção institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial; ... II - designado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... utilizados, em conformidade com a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 3º, do ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...
... corrigido na forma estabelecida pela legislação previdenciária, não emitindo tese a respeito da ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE...
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE...
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE...
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE...
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE...
... certo o momento de incidência da legislação previdenciária, inclusive no que tange aos ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acordao N° 1365046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos. Preliminares. Duplo efeito. Não cabimento. Art. 1. 012, § 1º, ii, cpc. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Acordo extrajudicial. Vício de consentimento. Homologação. Não cabimento. Títulos de crédito emitidos em favor do ex-consorte. Ônus da prova. Autora. Não...
... NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... Na linha tradicional sedimentada na legislação processual, a distribuição do ônus da prova ... -
Acórdão nº 1002241-40.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE INCLUSIVE QUANDO FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E/OU A RECLAMAÇÃO É ATENDIDA PELO FORNECEDOR - PENALIDADE FIXADA EM OBSERVÂNCIA...
... MULTA EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE INCLUSIVE QUANDO IRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E/OU A RECLAMAÇÃO É ATENDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-95.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a...
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... procedimento encontrar respaldo na legislação vigente, não resta dúvida de que na hipótese rata-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-03.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a...
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... procedimento encontrar respaldo na legislação vigente, não resta dúvida de que na hipótese rata-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0210902-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95. I- Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questõ
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE ... contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação ... à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto ... -
Acordao N° 1361825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Sobrestamento. Prazo de dois anos. Legislação especial. 1. De acordo com o artigo 76 da lei n. 5. 764/1971, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, o sobrestamento das ações judiciais contra cooperativa em liquidação extrajudicial será de, no máximo, dois anos. 2. No cumprimento de sentença...
... COOPERATIVA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO. PRAZO DE DOIS ANOS. LEGISLAÇÃO ... 1. De acordo com o artigo 76 da Lei n. 5.764/1971, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... legislação infraconstitucional, ou seja, o artigo 897, § ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...