acordo internacional inss
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3° Relativamente aos períodos em que a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... este foi cessado pelo INSS, e não há qualquer decisão judicial ... condição de saúde, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/1991, ... Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
-
Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... ão local responsável pela execução do Acordo Internacional de Previdência Social porventura ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... pelo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-91.2013.5.06.0006), 01-09-2016
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO DO INSS - De acordo com o artigo 21-A da Lei 8.213/91 (acrescido pela Lei nº. 11.430/2006 e LC nº. 150/2015) a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da...
... LAUDO DO INSS - De acordo com o artigo 21-A da Lei 8.213/91 ... elencada na Classifica ç ã o Internacional de Doen ç as (CID), em conformidade com o que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... II - um representante de cada um dos ... ou ilegalidade, de tratado ou acordo internacional, lei, decreto ou resolução, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... n ão tem a força de determinar ao INSS, à justiça eleitoral, toda a mudança ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045479320204058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804547-93.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADEMIR EMILIANO PINHEIRO ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... , que foi equivocadamente cadastrado como acordo internacional, embora se trate de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001724-25.2011.5.06.0143), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. Conforme reza o artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, “O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”. E “Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da...
... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS, mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ... , elencada na Classifica ç ã o Internacional de Doen ç as (CID) em conformidade com o ... a quem compete tal atribui ç ã o, de acordo com o ordenamento jur í dico p á trio. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... CID MARCONI : Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o ... érios para avaliação da incapacidade de acordo com a convenção internacional dos direitos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS; ... V - Petrobrás ... o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do ... , com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000358-52.2015.5.06.0161), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, "O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo". E "Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade
... tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o ... , elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto ... a quem compete tal atribuição, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, estando ... -
Anexo V
NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ... De acordo com o novo Decreto fica presumida a natureza ... , invertendo-se, assim, o ônus da prova.O INSS correlaciona a entidade mórbida incapacitante de acordo com Classificação Internacional de Doenças — CID, e a atividade econômica ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores ... Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de ... ções relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de ...
-
Aspectos periciais
... Quando não ocorre acordo entre as partes, então, a situação deverá ser ... , invertendo-se, assim, o ônus da prova.O INSS correlaciona a entidade mórbida incapacitante de acordo com Classificação Internacional de Doenças — CID, e a atividade econômica ...