acordo judicial não cumprido
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... em virtude de prisão provisória, tiver cumprido a pena aplicada ... 3º A cópia da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo produtor ou por ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... 264, depois de cumprido o compromisso de exportação referido no art ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000460-96.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID 19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de suspensão da execução, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa Julgada. De realçar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando-se injusto o atendimento da pretensão...
... COVID 19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... ção, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-77.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de suspensão da execução, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa Julgada. De realçar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando-se injusto o atendimento do pedido dos
... COVID-19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... ção, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o registro ou ... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-58.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. À luz do art. 301, § 1º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada ficam caracterizadas quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo imprescindível a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, de forma cumulativa. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à...
... , quando já havia decisão que homologou acordo realizado em reclamação trabalhista na qual a ... (o acordo judicial não foi cumprido pela Empresa, que não tem ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... Art. 52. Cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0021689-88.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADOR. O acordo judicial entabulado entre empregado e empregador não esgota a análise da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando expressamente prevista tal condição, no caso de eventual descumprimento do ajuste.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADOR. O acordo ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que ... ção desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser ... mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação edital, terão os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e ... VI - a ... para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como ... propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...