acordo judicial não cumprido
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... parte que o requereu no comprovar haver cumprido a sua prestao, nem a oferecer na forma devida, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... I- tenha cumprido: ... a) metade da pena, se primário; ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... á requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito ... § 3º O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento ... Para ... seis meses, o leiloeiro ainda não tiver cumprido a disposição deste artigo, será destituido do ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; ... e) não ter sido o agente perdoado no ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem ...
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Em vigor
Código Penal
... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... ão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... ão, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido ... ARTIGO 118 ... O trabalhador a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... , e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... ária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para ... servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses ... valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, ...