acordo trabalhista inss
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de ... “§ 4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para...
... ÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE ... homologatória de acordo ... o tempo de serviço, mesmo que o INSS" não tenha participado ... da relação \xC2" ... -
Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
... PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA" MERAMENTE ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, \xC2" ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de ... acórdão da Turma Nacional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera eito ao INSS de exigir a incidência de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera eito ao INSS de exigir a incidência de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera eito ao INSS de exigir a incidência de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002220-95.2011.5.06.0000), 08-05-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Fere direito líquido e certo da impetrante a determinação de averbação de tempo de serviço reconhecido em acordo nos autos de reclamação trabalhista. Incidência do teor da OJ n. 57 da SDI-II do C.TST. Segurança concedida.
... INSS. AVERBA Ç Ã O. TEMPO DE SERVI Ç O. ACORDO. CLAMA Ç Ã O TRABALHISTA. Fere direito l í quido e certo da impetrante a ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... “Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...