acordo trabalhista inss

Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. “Mesmo antes da edi\xC3"...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. “Mesmo antes da edi\xC3"...
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. “Mesmo antes da edi\xC3"...
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. \"Mesmo antes da ediç\xC3"...
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. \"Mesmo antes da ediç\xC3"...
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. “Mesmo antes da edi\xC3"...
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...ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ...CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. “Mesmo antes da edi\xC3"...