acordo trabalhista inss
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ções interpostas pelo EMBARGANTE e pelo INSS de sentença que julgou procedentes, em parte, os ... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ... "Mesmo antes da ...
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