acumulação beneficios
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Acórdão nº 2010/0174135-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DO ... sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080381120204058400), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA E INSTITUIDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento da pensão estatutária percebida pela...
... pela impetrante, por entender não haver incompatibilidade na acumulação do aludido benefício com a pensão por ela percebida junto ao INSS ... Dessarte, em se tratando de benefícios decorrentes de regimes previdenciários diversos, que possuem fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055446720204058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805544-67.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADO: Marcelo Poconé Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Processo nº 0015154-96.2013.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... excesso no valor exequendo. Acumulação do auxílio acidente ... benefícios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ...
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ACÓRDÃO Nº 8238 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2020
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS EM EXAME. DETERMINAÇÕES.
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Processo nº 0019671-34.2010.8.19.0008 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ... ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (ART. 124, V, ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS. ... PRECEDENTES ... não prevê a referida acumulação ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13096 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Nº 0003934-20.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA REATIVAÇÃO ... ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO- ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... ACIDENTE COM APOSENTADORIA. OSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. RECURSO ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... 37 da Constituição, será permitida a acumulação: ... I – de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, ... hipótese prevista no § 1º, é vedada a obtenção de novos benefícios" ... § 3º Aos que forem atingidos pela limitação contida no caput, ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301165-13.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR IDADE EM 2017 - NÃO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - PARCELAS REFERENTES AO INTERREGNO, PORÉM, PRESERVADAS ...
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Acórdão nº 50038099520218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
... definitiva, ou, ainda, auxílio-acidente, com pagamento dos benefícios desde a data da negativa administrativa e a Assistência Judiciária ... a pretensão do autor uma vez que não há possibilidade de acumulação de benefícios ... Neste sentido, cito o entendimento desta Corte: ...
- ACÓRDÃO Nº 6893 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2020
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ACÓRDÃO Nº 8394/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS.
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ACÓRDÃO Nº 8517/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-08-2019
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS.
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ACÓRDÃO Nº 7070/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-08-2019
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS.
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 29. É permitida a acumulação: ... I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, ... 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios" previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000 ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.149945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. SUSPENSÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.- O deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração pelo impetrante de fundamento relevante, somado ao risco de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153227920204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815322-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO
... INSS ao ter conhecimento da impossibilidade de cumulação dos benefícios" de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0172034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ... público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários" (AgRg no REsp 1.109.651⁄PR, Rel. Ministra Maria ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSS - POSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DISTINTOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A concessão de medida...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7755 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR ÀS FILHAS. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Processo nº 0052614-55.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
... EXPRESSAMENTE VEDADA A ACUMULAÇÃO" DOS BENEFÍCIOS (ART. 9º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO \xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 13096 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
- Acórdão Nº 5013409-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022