acumulação de cargos médico

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, § 10, E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. IRREGULARIDADES APURADAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI E XVII, CF. ILICITUDE QUE RESTOU INCONTROVERSA. 1.1 Nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal e do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ( RE 852475 ), não há que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE QUATRO CARGOS/EMPREGOS REMUNERADOS DE MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MACAÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99 (ART. 54, CAPUT E § 2º). INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (MÉDICO). PROVENTOS E DOIS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a vigência da Lei n. 9.784/99, em 1&#

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XVI, ALÍNEA "C", DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO ISOLADAMENTE CONSIDERADO. TESE PACIFICADA PELO STF NOS JULGAMENTOS DO RE Nº 602.043 (TEMA 384) e RE Nº 612.975 (TEMA 377), SUBMETIDOS AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (PARÁ/AMAPÁ). UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. PROFESSOR. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCERNENTES À IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO (ART. 37, INC. XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88). TETO REMUNERATÓRIO.APLICAÇÃO SOBRE CADA UM DOS CARGOS DE FORMA ISOLADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). PRECEDENTES DESTE TJCE. OMISSÃO NA SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MÉDICO. IRREGULARIDADE APURADA. EXTENSA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. ASSIDUIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A Constituição da República institui, como regra geral, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU LÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO QUE FOI EXONERADO A PEDIDO EM DECORRÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pelo agravado alegando que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE, SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO NO SERVIÇO PÚBLICO. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO POR MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Com efeito, o art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, II, da Constituição, estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego civil permanente será transferido para a reserva.

Objeto: ITEM E.3.1.A - ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS COM CONFLITODE HORARIO - ACUMULACAO DE DOIS CARGOS DE MEDICO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Acumulação de Cargos Privativos de Profissionais Da Saúde. Compatibilidade de Horários. Artigos 37, Inciso Xvi, Alínea "c", 42, § 1º, e 142, § 3º, Inciso Ii, Todos Da Constituição Federal. Sentença de Procedência. Irresignação Do Recorrente Quanto À Impossibilidade de Acumulação por Se Tratar de

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM DIFERENTES ESPAÇOS MAS EXERCENDO A MESMA PROFISSÃO. ACUMULAÇÃO. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. CARGOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. LIÇÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO: "NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p&#

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO EXEQUENTE À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE JUNTO À FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – MÉDICO – ADMISSÃO INDEFERIDA POR EXTRAPOLAR 60 HORAS SEMANAIS – LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE É REQUISITO ÚNICO À ACUMULAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0022786-27.2018.8.16.0021 - Cascavel -

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. TETO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE AS RENDAS SEPARADAMENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1.Não se mostra razoável e nem proporcional entender

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO COM UM DE PROFESSOR. ILEGALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELOS DOIS CARGOS MAIS VANTAJOSOS. DETERMINAÇÕES.

APELAÇÃO CIVEL. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Acumulação irregular de cargos públicos. Médico. Procedência. Condenação ao ressarcimento do dano ao erário e ao pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor da maior remuneração percebida pelo agente nos vínculos ocupados no período da acumulação ilícita. Preliminares de nulidade e prescrição rechaçadas. Modificação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ. MULTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de multa civil de 8 vezes o valor do último salário base recebido junto à Secretaria de Estado de Saúde. Incontroversa acumulação de 3 cargos de médico nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé,...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PÚBLICO DE MÉDICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI DA CF C/C ART. 118, §2°, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA REFORMADA. I. Posse no cargo de Perito Médico no município de Nova Xavantina-MT, submetido à jornada de 40 horas semanais acumulando-o com o cargo de Médico no município de Rondonópolis, com a jornada de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PÚBLICO DE MÉDICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI DA CF C/C ART. 118, §2°, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA REFORMADA. I. Posse no cargo de Perito Médico no município de Nova Xavantina-MT, submetido à jornada de 40 horas semanais acumulando-o com o cargo de Médico no município de Rondonópolis, com a jornada de...