adc embraer
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Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
... Re-vista Dados , Rio de Janeiro, v. 51, n. 4, 2008. Disponível em: ... TOLEDO FILhO, m. C. El caso Embraer y el ordenamiento brasileño. Revista Latinoamericana de Derecho Social , n. 11, 2010. Disponível em: ... VIANNA, L.W. et al. A ...
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Sentença nº 1001523-44.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... Embraer" em São José dos Campos, onde ainda não havia sido implementado o programa de remuneração variável, período em que deixou de receber a remunera\xC3" ...
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Sentença nº 1000904-17.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Embraer. Verifica-se que o fato em análise ocorreu muito antes da inovação trazida pela Lei 13.467/2017, a qual também foi considerada no julgamento. ...
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Constitutionality control about working matters in Brazil between 1988 and 2012
The Federal Constitution of 1988 inaugurated a new social order in Brazil, since it has brought a catalogue of fundamental labour rights and also provided remedies, guarantees and mechanisms that could enable not only the promotion and realization of these rights, as well as standardize the legal framework to the new constitutional order. The Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) presented...
... 825-264. Available from: http://www.scielo.br/pdf/ dados/v51n4/02.pdf. ISSN 0011-5258 ... TOLEDO FILHO, M. C., 2010. El caso Embraer y el ordenamiento brasileño ... In: Revista Latinoamericana de Derecho Social, no. 11, Available from: Revistas. unam.mx, 2010. ISSN 1870-4670 ...