adicional de periculosidade clt
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12040-16.2015.5.15.0076)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, §4º DA CLT. CUMULAÇÃO.
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA ... EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE ... cumulação do adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT com a parcela ... AADC - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-20.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. 1. Apesar de o art. 193, § 2º, da CLT, facultar ao empregado que tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a opção pelo adicional de insalubridade eventualmente mais benéfico, esse dispositivo não prevê o momento processual para o exercício desse direito. 2. A depender das circunstâncias
... 794 da CLT) ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ... 1. Apesar de o art ... adicional de periculosidade a opção pelo adicional de insalubridade eventualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-24.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação...
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2014.5.02.0079)
RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...
... conhecido e provido ... 2. ADICIONAL ... DE ... adicional ... de ... periculosidade ... previsto ... no ... artigo ... 193, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-42.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 896, § 4.º, da CLT. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 131263-48.2015.5.13.0001)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC TITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229400-22.2003.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-02.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 CLT. DESCANSOS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hpgo/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 CLT. DESCANSOS SEMANAIS. HORAS ... -
Acórdão Nº 0020041-97.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 364 DO TST. ART. 193 DA CLT. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 364, item I, primeira parte, do TST.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 364 DO TST. ART. 193 DA CLT. Tem direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-59.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/ehs/ra RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-05.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR E COLHEITADEIRA. EXPOSIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-57.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Conforme premissa fática informada pelo Tribunal a quo, o reclamante efetivamente trabalhou em dois turnos, apesar de no horário noturno apenas em parte. Caracterizada a alternância de turnos, tem direito o autor à jornada especial, nos moldes da OJ 360 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. CONTROLES DA JORNADA DE TRABALHO.
... 896, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21304-49.2016.5.04.0231)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC TITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173000-68.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-56.2014.5.06.0007), 30-03-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Há previsão expressa, no art. 193 da CLT, das atividades que expõem os trabalhadores a riscos passíveis de pagamento de adicional de periculosidade, dentre eles a energia elétrica, um dos objetos do pedido. Não comprovada a exposição do reclamante aos efeitos da eletricidade em área de risco, indefere-se o adicional pleiteado. Recurso do reclamante a...
... : 07ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA A DICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Há previsão expressa, no art. 193 da CLT, das ... que expõem os trabalhadores a riscos passíveis de pagamento de adicional de periculosidade, dentre eles a energia elétrica, um dos objetos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119500-37.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte a quo não emitiu tese sobre o tempo de ... 896, § 4º, da CLT ... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão recorrido que, no período em que laborou em Miami, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10261-88.2021.5.03.0160)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º
... 13.467/2017 ... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC TITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 18-62.2019.5.07.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC TITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-23.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6. ADICIONAL NOTURNO. Decisão em consonância com a Súmula 60, II, e a OJ nº 388 da ... 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inegável o direito ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235800-44.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos, consignou que o reclamante executava serviço externo, sendo que inexistia controle de jornada pela Reclamada, nos moldes previstos no artigo 62, inciso I, da CLT. Registrou que -o compromisso do Reclamante era o...
... Recurso de revista não conhecido ... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-65.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM IGUAL DENOMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Nos termos da Súmula nº 6, III, desta Corte, cabia ao reclamante demonstrar a existência dos requisitos da equiparação salarial com o Sr. José Antônio de Almeida, não sendo suficiente, para tanto, apenas a identidade de nomenclatura
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-56.2015.5.06.0003), 29-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I. Não possuem a mesma natureza o Adicional de Atividade de Distribuição...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-12.2011.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na...
... GMDMC/Mdm/Mp/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21146-74.2015.5.04.0733)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º
... 13.467/2017 ... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA S\xC3" ...