adicional periculosidade motorista caminhão

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso do reclamante...

• Insalubridade e periculosidade

EMENTA PAGAMENTOS "POR FORA". O reconhecimento de pagamentos "por fora" exige cabal demonstração, visto que se trata de prova acerca de fato constitutivo do direito. Hipótese na qual a referida prova não foi realizada, devendo ser mantida a improcedência do pedido.

RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - PRECLUSÃO. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao adicional de periculosidade. Desse modo, as demais matérias suscitadas no apelo não serão objeto de exame, em razão da preclusão, já que a parte não interpôs agravo de instrumento, nos termos do art. 1º da Instrução ...

• Insalubridade e periculosidade

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora, conforme entendimento consagrado pela...

• Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se...

EMENTA Intervalos interjornadas. Inobservância. O desrespeito ao intervalo interjornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § 4º, da CLT, determinando o pagamento, como extras, apenas das horas subtraídas do intervalo. Nessa linha é o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do TST.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL....

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ACOMPANHAMENTO. ATIVIDADE DE ASSESSOR COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento do abastecimento

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros...