adicional periculosidade motorista caminhão

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. JORNADA. ART. 62 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, sim, a incompatibilidade entre o trabalho executado e a possibilidade de fixação ou fiscalização da jornada. No caso em tela, os elementos presentes...

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus fundamentos.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de periculosidade no ambiente de trabalho, que não foi elidida por avaliação igualmente técnica em contrário, não há como deixar de prestigiar o laudo pericial, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito. Recurso improvido, quanto ao particular.

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), a exemplo do caso em tela. Recurso provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MOTORISTA ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. O Regional manteve a decisão do Juízo de origem na qual se condenou a ré ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRANSPORTE DE TANQUE SUPLEMENTAR - ÓLEO DIESEL - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Não cumprido o disposto na Súmula 337, I, "a", do TST, não há como acolher a pretensão do Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS -...

Adicional de periculosidade. Motorista. Condução de veículo com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. A condução de caminhão equipado com tanques de combustível, originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não configura transporte de inflamáveis para os efeitos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, independentemente do volume carregado,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, conforme o espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, com base no previsto no...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR FRETES NÃO RECEBIDOS. QUILÔMETRO RODADO. DIÁRIAS. A recorrente, nas razões do recurso de revista, não alegou violação de dispositivos de lei ou da CF, não indicou contrariedade a Súmula ou OJ do TST, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, encontrando-se, quanto aos temas, o recurso sem fundamentação. Recurso de...

TRANSPORTE DE VALORES. EQUIPE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrada nos autos a exposição da equipe de entrega ao risco de assaltos e violência e reprovável a conduta da empregadora, ao se omitir na adoção de medidas de segurança necessárias à preservação da integridade física dos trabalhadores, devida ao reclamante indenização por danos morais. Ante a ponderaçã

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação não interfere no caráter salarial da...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 219 do TST, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a parte não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA CARRETEIRO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. 1. O TRT deferiu o pagamento do adicional de...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. O item 16.6 da NR 16 não distingue os tipos dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Apenas define a existência de condição de periculosidade nas operações de transporte de inflamáveis líquidos acima do limite de 200 litros. Ultrapassado este limite,

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso do reclamante...