aditamento da inicial
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do ... ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... Art. 6º A ementa da ... III – aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio ...
- Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
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Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Dentre as novidades introduzidas no vigente Código de Processo Civil destaca-se o capítulo sobre a tutela provisória, desdobrado em duas modalidades, quais sejam, tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela da e... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não ... com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo ... § 12 ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de ... cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração ...
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Acórdão nº 2016/0080053-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A EMENDA ANTES DA CITAÇÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES ... -
Acórdão nº 2013/0288640-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O provimento...
... encartado aos autos e acompanhado do aditamento da inicial, ... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... APREENSÃO ... DETERMINAÇÃO ... ADITAMENTO ... inicial". ... 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0152963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 158 E 564, III, B, DO CPP. DENÚNCIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON
... CPP. DENÚNCIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO ... inicial" acusatória operou-se de forma escorreita, ... nos termos dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0223986-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM TRÊS CRIMES, ENQUANTO QUE A DENÚNCIA DESCREVE APENAS DOIS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VEDAÇ&
... DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. In concreto , a inicial acusatória preenche os requisitos essenciais exigidos ... Ministério Público Federal promoveu o aditamento ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2012/0202889-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. REJEIÇÃO, EM QUE PESE CONCISA, DO PEDIDO DE EMENDA E DAS PRETENSÕES LIMINARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... INSTRUMENTO. ... ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTE ... ADITAMENTO ... INOBSERVÂNCIA ... EQUIVALENCIA ... REMUNERATÓRIA ENTRE CONSELHEIROS ... Precedente ... 2. O pedido de aditamento da petição inicial afasta a ... prejudicialidade da ação decorrente da revogação da norma ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Pargrafo nico. VETADO ... ARTIGO 6 ... A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser ... da suspenso a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... ARTIGO 16 ... Nos casos de competncia ...
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Acórdão nº 2008/0196039-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la,
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Acórdão nº 2016/0252010-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial
... alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o ... aditamento da denúncia, conforme ... preceitua o artigo 384 do CPP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-24.2018.5.06.0145), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA RÉ. Tendo ocorrido o aditamento da inicial antes da citação da reclamada, óbice algum há que este se processe sem o consentimento da ré que, inclusive, teve ampla liberdade para apresentação da defesa pertinente. Recurso a que se nega provimento.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA RÉ ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no ... a) contratação e aditamento de operações de crédito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... julgou a primeira apelação da embargante, ao recusar a emenda à inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas após a juntada dos ... Verifica-se que, na hipótese, o pedido de aditamento da petição inicial dos embargos à execução fiscal foi apresentado ... -
Acórdão nº 2013/0365418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. MATÉRIA QUE ... 2. Embora não conste da petição inicial dos embargos ...
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Acórdão nº 2008/0160851-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL - ADITAMENTO DA INICIAL DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO ANTES DE SEU JULGAMENTO. NÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ...