aditamento da inicial
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Acórdão nº 1.0470.14.011667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da...
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Acórdão nº 1.0000.21.017219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE.- A reprodução de razões anteriores não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10425-25.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A agravante não impugna diretamente o fundamento adotado pela decisão agravada, relativo à inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 896,
... 2 – NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... EFETIVO ... -
Acórdão nº REsp 1067326 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... expandido para absorver fatos não mencionados e nem descritos na inicial". Súmula 282⁄STF ... 5. Na verdade, a pretensão do Parquet, ... qual não é autor e cuja petição inicial, que se manteve sem aditamento, não traz nem pedido nem causa de pedir capazes de embasar sua ...
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Acórdão nº 2008/0133069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expandido para absorver fatos não mencionados e nem descritos na inicial". Súmula 282⁄STF ... 5. Na verdade, a pretensão do Parquet, ... qual não é autor e cuja petição inicial, que se manteve sem aditamento, não traz nem pedido nem causa de pedir capazes de embasar sua ...
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Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... CORRESPONDENTE ADITAMENTO À INICIAL ... PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... inicial e do aditamento do pedido, com reafirmação do entendimento ...
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Acórdão nº 0013238-76.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... inicial, requerendo a conversão do pedido de concessão de auxílio-acidente para ... ADITAMENTO DA INICIAL PARA ... CONVERTER O PEDIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0000458-55.2016.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... libelli, cuja circunstância exige que o parquet realize o aditamento da denúncia, o que não fora observado no caso em exame, assim como para ... pretensão estatal, e absolveu os acusados dos crimes narrados na inicial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034519-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 329, CPC - CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DO RÉU -DISCORDÂNCIA - VEDAÇÃO DE ADITAMENTO - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 329, do CPC, vedado o aditamento do pedido sem anuência do réu quando os autos já foram instruídos.- Recurso provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4938300/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49383/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49383/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIBILIDADE. I- Nos termos do Art. 329 do CPC, poderá o autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... Serão ... á reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021, de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina...
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Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021, de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina...
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Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92026/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DA RECLAMADA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, o pedido de desistência da reclamação trabalhista independe da concordância da reclamada, antes de apresentada a contestação, quando ainda não se completou a relação...
... deixa expresso que, adiada a primeira audiência, em razão de aditamento da inicial, foi concedido prazo para que a reclamada apresentasse a ... -
Acórdão nº 2002/0170807-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO ... ção legal ali apontada, inexistindo ilegalidade no aditamento de inicial para imputar ao recorrente o delito descrito no art. 302 no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1382811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... Diante da constatação do referido pedido no aditamento da inicial, não demonstradas as violações apontadas, restando ilesos os ...
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Acórdão nº 1.0707.14.028628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com
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Acórdão nº 1.0000.21.261967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SEQUESTRO JÁ DETERMINADO. MULTA INDEVIDA.- A lei não autoriza o aditamento da petição inicial após a citação do réu. - Em sendo satisfeita a obrigação por meio do sequestro de verbas públicas, como no caso, perde a multa/astreintes a finalidade de obrigar o ente público ao...
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Acórdão Nº 0027315-49.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38687/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer irregularidade, não induz nulidade do processo, em virtude de suposto vício da citação, a circunstância de ulterior citação, para responder a aditamento com o qual expressamente consentira, recair em...
... VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... 1. Dirigindo-se a citação (notificação) ...