aditamento do fies
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies; ... IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...
... da Educação regularize os aditamentos ao contrato de FIES da parte autora, ora apelada (referentes aos semestres de 2011.2 a ... do aluno ou da própria IES (CPSA) em deflagrar o processo de aditamento. Aduz que não há comprovação nos autos de que as providências a cargo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019988-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0019988-35.2019.8.19.0002 Recorrente(s): IVO HENRIQUE GUEDES CARVALHO Recorrido(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA VOTO Narra o autor que não conseguiu concluir o curso de Serviço Social quando só restava cursar a disciplina "Estágio Supervisionado III" por conta dos seguintes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043097020174058500), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil...
... sem a participação do embargante, que impossibilitou o aditamento do contrato de FIES da embargada, alegando a existência de suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131164720194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0813116-47.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA KELLY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... A apelante narrou que: a) ao tentar realizar o aditamento referente ao semestre 2019.1, ocorreu erro operacional que indicou que a ... por eventuais impedimentos decorrentes de óbices operacionais; iv) o FIES tem por função social a efetivação do comando contido no art. 206 da ... -
Acórdãos nº 2047139-50.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
*TUTELA ANTECIPADA – Requisitos – Prestação de serviços educacionais – Tutela para concessão de rematrícula e aditamento do FIES, referente a curso na instituição educacional agravada – Hipótese em que a autora demonstrou documentalmente a verossimilhança das alegações – Ausência de prejuízo à ré, visto que em caso de improcedência da ação, poderá exigir o pagamento retroativo das despesas...
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Acórdãos nº 1013330-67.2016.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMATRÍCULA PARA CURSAR O 2º SEMESTRE DE 2016 RECUSADA PELA RÉ, A PRETEXTO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUNA NO 2º SEMESTRE 2014. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA...
... ALUNA CADASTRADA NO SISTEMA DO FIES DESDE O PRIMEIRO SEMESTRE COM BOLSA INTEGRAL. FALHA ... SISTEMA QUE IMPOSSIBILITOU À AUTORA DE FAZER O ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2014 ... -
Acórdão Nº 0000507-09.2022.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RÉ/RECORRENTE IMPEDIU O ACESSO DO AUTOR AO ÚLTIMO SEMESTRE LETIVO DE 2020, CONDICIONANDO A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DAQUELE MESMO ANO. AUTOR COMPROVOU, MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE MOVS. 1.8/9, QUE REALIZOU O ADITAMENTO DO FIES REFERENTE AO...
... DOCUMENTOS DE MOVS. 1.8/9, QUE REALIZOU O ... ADITAMENTO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO ... SEMESTRE DE 2020 TEMPESTIVAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018165820194058401), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO
... determinar que os réus promovam a regularização do contrato de FIES do autor, realizando o aditamento de renovação referente ao semestre ... -
Processo nº 0026559-09.2016.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recorrente/ré: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta Recorrido/autor: Daniel D'almeida Magalhães Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré, Repetindo a Defesa. Sem Contrarrazões. Na Inicial Narra O Autor que por Quatro Vezes Recebeu e-mail Da Ré Com Solicitação de Aditamento Ao Contrato de Financiamento Estudantil, Fies, Relativo Ao Segundo Semestre de 2014, Mas a Renovação Foi...
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Acordao N° 1382609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Fies. Falha nas informações prestadas pela univerdade não constatada. Contrato cancelado em razão da inércia do autor em comparecer à instituição financeira. Período de conclusão do curso - 10º período. Matrícula realizada. Impedimento para realização das provas não comprovado. Valores da semestralidade devidos. Dano moral não ocorrência. Recurso
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FIES. FALHANAS ... INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIVERDADE NÃO CONSTATADA ... Isso porque o MEC havia exigido da universidade um aditamento ao contrato, na modalidade não ... simplificada, o que não foi ... -
Acordao N° 1322873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviço de ensino. Curso superior. Matricula. Ausência de interesse recursal. Afastada. Renovação do fies. Não aditamento. Solicitação pela instituição de ensino. Confirmação do estudante. Portaria normativa nº 23/2011 e 1/2010. Valor da semestralidade. Falha da instituição. Recurso provido. Sinopse fática:...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. RENOVAÇÃO DO ... FIES". NÃO ADITAMENTO. SOLICITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... CONFIRMA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008949-23.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. AUTORA QUE ADUZ TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DEVER DE INDENIZAR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081941320174058300), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA OPERACIONAL DO FIES. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
... as rés a se absterem de excluir a parte autora, ora apelada, do FIES em decorrência da alegação de que não foi realizado o aditamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora e a ... que demonstrou a regularidade das cobranças na medida em que o FIES deixou de ser aditado após o segundo semestre de 2018, sendo certo que as ... -
Acordao N° 1404875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Fies. Falha nas informações prestadas pela univerdade não constatada. Contrato cancelado em razão da inércia do autor em comparecer à instituição financeira. Período de conclusão do curso - 10º período. Matrícula realizada. Impedimento para realização das provas não comprovado. Valores da semestralidade devidos. Ausência...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. FIES. FALHANAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIVERDADE ... NÃO CONSTATADA ... extrato anexado aos autos – Extrato Sisfies – revela que o aditamento do FIES foi inicialmente ... rejeitado em razãode o autor ter tido ... -
Relatório e Voto com número 5620890-41.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIES. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA E LIBERAÇÃO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razã
... PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. FIES. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A ... MATRÍCULA DA ... da necessidade de quitação para aditamento do FIES ... 12. Não demonstrada a legalidade dos débitos, reveste-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047792220174058300), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO NO SISTEMA SISFIES. PERDA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELOS AGENTES OPERADORES. REABERTURA DO SISTEMA. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para...
... as regras do processo seletivo de inscrição e contratação do FIES, cabendo à União, através do Ministério da Educação - MEC ... A ... ção de erro que eventualmente o tenha impedido de realizar o aditamento de seu contrato estudantil não foi comprovado, não havendo nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003017320194058405), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800301-73.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: THAISE DA SILVA COSTA ADVOGADO: Antônio Carlos Almeida Guerreiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra...
... sua Apelação para manter a sentença que restabeleceu o Contrato de FIES da parte Autora ... Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão ao ... Com efeito, ela procedeu ao aditamento do semestre 2018.1 tendo sido todo o problema gerado por inconsistências ... -
Acórdão nº 1041879-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1041879-18.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade S.A., Unic Educacional LTDARecorrido(s):Larissa Alves dos SantosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA
... RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA BENEFICIÁRIADO FIES 100% ... DISCIPLINAS ACRESCIDAS. COBRANCA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ... ADITAMENTO DO FIES. AUSÉNCIA DE PROVA DA CONTRATACAO.DEVER DE ... RESTITUICAO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034976220164058500), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO PARTICULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
... que o pedido vestibular não abrangeu a regularização do aditamento de 2016.1, mas apenas a devolução do valor pago pela parte autora à IES ... cento) estipulados como devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 2016.1 e 2016.2, não se afigura possível ... -
Acórdão nº 0005449-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIES. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REGULARIZANDO A MATRÍCULA DA ACIONANTE REFERENTE AO 8º PERÍODO DO CURSO DE NUTRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA, MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... FIES. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ... DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ... aditamento contratual da Agravada com o FIES, referentes aos ... semestres de 2016.1 ... -
Acórdãos nº 1008480-65.2015.8.26.0020 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Não ocorrência – Demanda eminentemente privada, que se refere à obrigação de fazer da instituição educacional, consubstanciada na rematrícula em curso superior e pedido de reparação de danos morais, devido a suposto impedimento por parte da instituição para a autora efetivar aditamento...
... por parte da instituição para a autora efetivar aditamento contratual junto ao FIES - Cabe à Justiça Estadual o ... -
LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ... fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ções do ato autorizativo serão processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, ... de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ... VIII - suspensão da possibilidade de participação em ...