aditamento do fies
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Acórdãos nº 1008480-65.2015.8.26.0020 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... por parte da instituição para a autora efetivar aditamento contratual junto ao FIES - Cabe à Justiça Estadual o ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ... fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... hip*tese de verifica**o de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) ap*s a assinatura do contrato, ficar* sobrestado o aditamento do mencionado documento at* a comprova**o da restaura**o da respectiva idoneidade ou a substitui**o do fiador inid*neo, respeitado o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053705620184058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805370-56.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JEFFRISON DOS ANJOS OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a matrículas, a contar de 2017.2, bem como à manutenção do FIES; b) ratificou os termos da decisão liminar e julgou procedente em parte rocesso para determinar: i) ao FNDE, que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor (FIES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032467120164058200), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803246-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. ENSINO SUPERIOR. FIES. CANCELAMENTO ANTES DO ADITAMENTO DO SEMESTRE. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658020214058202), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800065-80.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VILMAR MARCOLINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL....
... 535/2020, de 12.12.2020, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.12.2019, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante ... Explana que, antes de tentar solicitar o aditamento de ... transferência a partir do 1º semestre de 2021, o estudante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121353420184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0812135-34.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IZABELLA CRISTINA LOURENCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Decisao Nº 0548296-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA PELO ALUNO DO ADITAMENTO DO FIES. MENSALIDADE DEVIDAS. NÃO VERIFICADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO ...
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nº 2007.38.03.000614-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Restando comprovado, nos autos, o preenchimento, pelo impetrante, dos requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, afigura-se legítima a pretensão mandamental, no sentido de que a instituição de ensino adote as medidas...
... ções necessárias à Caixa Econômica Federal para fins de aditamento do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, não havendo ventilado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ão de tutela para que seja feito o imediato recadastramento e aditamento do autor no SisFIES, para continuar a ser contemplado com o financiamento ... ensino superior, graças ao financiamento estudantil pelo sistema do FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve problemas para se manter ... -
Acórdãos nº 2040598-40.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. TUTELA ANTECIPADA. Autora logrou ... ência de comprovação pela Ré de que o aditamento do contrato do FIES devidamente solicitado pela Autora ...
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Decisao Nº 0027204-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... inexistência de débito, no qual o autor afirma ser beneficiário do FIES, e que a cobrança pela disciplina estágio supervisionado seria ilegal ... 46, demonstrando a ausência de aditamento: ... A esse respeito, caberia a parte autora a comprovação de ...
- Decisão monocrática Nº 1312733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.031701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - EXCESSO DE CARGA HORÁRIA - ADITAMENTO DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não pode...
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Acórdão nº 0000766-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... A RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) POR ... MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA ... I – No ... encontrou dificuldade em obter o aditamento do financiamento estudantil ... junto ao FIES, o que lhe impossibilitou de ...
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Decisao Nº 0116224-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-08-2021
... RECUSA DA EMPRESA RÉ EM PROMOVER O ADITAMENTO AO FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ...
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Decisão monocrática Nº 1383462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANOS MORAIS – FRAUDE FIES CURSO MEDICINAUNIVERSIDADE BRASIL CAMPUS FERNANDÓPOLIS – ... ópolis/SP,firmando o entendimento de que não há direito ao aditamento do FIES e que os acadêmicos não devem ser indenizados, por terem agido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117529020174058300), 12-04-2022
PJE 0811752-90.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra JHEIMYSON FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo...
... doze semestres da duração regular na UNICAP, com a cobertura do FIES ... Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o financiamento ... aditamento do estudante, de modo que a formalização do contrato de financiamento, ... -
Acórdão Nº 08114329520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... MODALIDADE FIES. COBRANÇA INDEVIDA PELA UNIVERSIDADE CONTRATADA – SUPOSTA FALTA DE ... Alega que, como de praxe, realizou aditamento referente ao seu 10° Período no dia 23/02/2018 conforme faz prova em ...
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Acordao N° 1274742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Ação de obrigação de fazer. Aditamento. Contrato de financiamento estudantil. Atribuição cpsa. I - a comissão permanente de supervisão e acompanhamento do fies - cpsa detêm atribuição para adotar as providências necessárias ao aditamento do contrato de financiamento, e regularizar a situação documental para a matrícula da estudante. Ii - apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL. ATRIBUIÇÃO CPSA ... I – A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA detêm atribuição para ... adotar as providências necessárias ... -
Decisao Nº 0011038-63.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS . CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FIES. IMPOSSIBILITADA DE FAZER REMATRICULA. DEMORA NO ADITAMENTO DO FIES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009735620154058200), 11-07-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a impetrante...
... reposição das avaliações perdidas em razão de pendências com o FIES, como também abonar as faltas decorrentes da inexistência de matrícula, ... Contudo, não conseguiu realizar seu aditamento contratual refrente ao semestre 2015.1, em razão problemas técnicos no ... -
Decisao Nº 8012390-81.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RENOVAÇÃO DE FIES". EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE 75% DAS MATÉRIAS CURSADAS. FLEXIBILIZAÇ\xC3" ... 3. A doutrina revela que obsta o aditamento do FIES o não “aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e ...
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Decisao Nº 0121607-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES 100%. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO SEMESTRE 2015.2 NÃO ... AUTORA NÃO REALIZOU O ADITAMENTO DO FIES EM RELAÇÃO AO SEMESTRE 2015.2, TORNANDO-SE A RESPONSÁVEL ...
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Acórdão nº 2006.41.00.002752-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FIADOR. PERDA DO PRAZO NÃO COMPROVADO. IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. OBSERVÂNCIA. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa de financiamento estudantil, bem como responsável...
... a segurança buscada, convalidando a liminar, para autorizar o aditamento dos contratos de financiamentos estudantis, ali, discriminados, ... concedido pelo MEC para a realização do aditamento do contrato do FIES, 28/04/06, e que, somente em 11/05/2006, apresentaram o comprovante de ...