aditamento do fies
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Decisão monocrática Nº 1383462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANOS MORAIS – FRAUDE FIES CURSO MEDICINAUNIVERSIDADE BRASIL CAMPUS FERNANDÓPOLIS – ... ópolis/SP,firmando o entendimento de que não há direito ao aditamento do FIES e que os acadêmicos não devem ser indenizados, por terem agido ...
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Acórdão Nº 08114329520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... MODALIDADE FIES. COBRANÇA INDEVIDA PELA UNIVERSIDADE CONTRATADA – SUPOSTA FALTA DE ... Alega que, como de praxe, realizou aditamento referente ao seu 10° Período no dia 23/02/2018 conforme faz prova em ...
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Acordao N° 1274742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Ação de obrigação de fazer. Aditamento. Contrato de financiamento estudantil. Atribuição cpsa. I - a comissão permanente de supervisão e acompanhamento do fies - cpsa detêm atribuição para adotar as providências necessárias ao aditamento do contrato de financiamento, e regularizar a situação documental para a matrícula da estudante. Ii - apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL. ATRIBUIÇÃO CPSA ... I – A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA detêm atribuição para ... adotar as providências necessárias ... -
Decisao Nº 0011038-63.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS . CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FIES. IMPOSSIBILITADA DE FAZER REMATRICULA. DEMORA NO ADITAMENTO DO FIES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009735620154058200), 11-07-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a impetrante...
... reposição das avaliações perdidas em razão de pendências com o FIES, como também abonar as faltas decorrentes da inexistência de matrícula, ... Contudo, não conseguiu realizar seu aditamento contratual refrente ao semestre 2015.1, em razão problemas técnicos no ... -
Decisao Nº 8012390-81.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RENOVAÇÃO DE FIES". EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE 75% DAS MATÉRIAS CURSADAS. FLEXIBILIZAÇ\xC3" ... 3. A doutrina revela que obsta o aditamento do FIES o não “aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e ...
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Decisao Nº 0121607-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES 100%. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO SEMESTRE 2015.2 NÃO ... AUTORA NÃO REALIZOU O ADITAMENTO DO FIES EM RELAÇÃO AO SEMESTRE 2015.2, TORNANDO-SE A RESPONSÁVEL ...
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Acórdão nº 2006.41.00.002752-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FIADOR. PERDA DO PRAZO NÃO COMPROVADO. IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. OBSERVÂNCIA. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa de financiamento estudantil, bem como responsável...
... a segurança buscada, convalidando a liminar, para autorizar o aditamento dos contratos de financiamentos estudantis, ali, discriminados, ... concedido pelo MEC para a realização do aditamento do contrato do FIES, 28/04/06, e que, somente em 11/05/2006, apresentaram o comprovante de ... -
Acórdão nº 2006.41.00.002752-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FIADOR. PERDA DO PRAZO NÃO COMPROVADO. IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. OBSERVÂNCIA. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa de financiamento estudantil, bem como responsável...
... a segurança buscada, convalidando a liminar, para autorizar o aditamento dos contratos de financiamentos estudantis, ali, discriminados, ... concedido pelo MEC para a realização do aditamento do contrato do FIES, 28/04/06, e que, somente em 11/05/2006, apresentaram o comprovante de ... -
Decisao Nº 0535848-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... que o acórdão reafirma que não teria havido confirmação do aditamento" do FIES pela Instituição, logo em seguida considera que houve apropriaç\xC3" ...
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nº 2006.41.00.004120-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2007
... a segurança buscada, para assegurar ao impetrante o direito ao aditamento ao contrato de financiamento estudantil - FIES, independentemente da ...
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Acórdão, Processo nº 5002760-58.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... EDUCACIONAL UNIDERP, arguindo que aluna da UNIDERP e beneficiria do FIES, tendo obtido financiamento no valor de R$ 409.272,52 (crdito global) e R$ 29.007,30 (semestral). Aduziu, contudo, que quando do aditamento do contrato para o semestre 2017/2, constou no SisFIES o valor financiado ...
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Decisao Nº 0033437-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
... FIES 100%. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... 373, II, CPC. ADITAMENTO DO FIES REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MATERIAIS NO IMPORTE ...
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Decisao Nº 0003755-23.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS . CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FIES. IMPOSSIBILITADA DE FAZER REMATRICULA. DEMORA NO ADITAMENTO DO FIES ...
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Acórdão, Processo nº 0001306-78.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... a segurana, asseverando que, conforme as informaes, no houve aditamento do FIES para o ano 2014, embora tenha a impetrante estudado normalmente e, ...
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Acórdãos nº 1002412-04.2016.8.26.0396 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Autora que, embora alegue ser beneficiária do FIES, não realizou o aditamento do contrato correspondente, o ...
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Decisao Nº 0007765-13.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS . CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FIES. DEMORA NO ADITAMENTO DO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0002443-05.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS . CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FIES. DEMORA NO ADITAMENTO DO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1010108-12.2014.8.26.0348 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ção de valores e anulação contratual Aditamento do contrato de financiamento estudantil através do ... como para obter a restituição do valor pago pelo FIES e ser indenizado a título de danos morais e materiais ...
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Decisao Nº 0071896-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... é, consistentes na cobrança indevida de mensalidades e do não aditamento do seu FIES no período de 2019.2. Pugnou ao final obrigação de fazer, ...
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Decisão da Presidência nº 1091810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 53/54): CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CRÉDITO EDUCATIVO - FIES ... ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... FALHA NO SISTEMA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1091810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 53/54): CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CRÉDITO EDUCATIVO - FIES ... ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... FALHA NO SISTEMA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... procedente o pedido para reconhecer ao autor o direito ao aditamento contratual do FIES relativo ao semestre 2019-2 e, se necessário, ... -
Decisao Nº 0002879-19.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-05-2021
... êmico de número 942834, possuindo contrato de financiamento com o FIES, que destina-se ao custeio de 100% (cem por cento) do valor do seu curso ... ção, a empresa acionada esclarece que somente consta aditamento FIES até 2019.1, com duas dilações referentes aos semestres de ...
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Decisao Nº 8015130-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... ÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO PELO FIES COMPROVADA NOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS A RESPEITO DO ADITAMENTO DO ...