administracao conceitos
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... conceitos que não se confundem ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Estamos notando, assim, que para o Direito, os conceitos de renda e proventos não coincidem com os da Economia, que considera ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Estamos notando, assim, que para o Direito, os conceitos de renda e proventos não coincidem com os da Economia, que considera ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional.Em todos os casos os interesses dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... PCTAF poderá ser apurado na forma do regulamento, a partir dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia ...
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Diplomacia Científica para Mudanças Climáticas: Pensando a Ciência, Tecnologia e Inovação para Oceanos no Brasil
Objetivo: Este artigo busca apresentar os impactos das mudanças climáticas nos oceanos, com ênfase no avanço da ciência oceânica no Estado brasileiro. Destaca-se a responsabilidade da esfera pública em desenvolver políticas climáticas responsivas para os efeitos das alterações climáticas nas zonas costeiras, principalmente diante do aumento do nível do mar. Método: O trabalho se divide em três seç
... Por último, os conceitos expostos são interpretados na política brasileira. Resultados: Dos 120 ... -
Acórdão nº 2009/0146053-0 de T4 - QUARTA TURMA
... conceitos consagrados no contrato em apreço, vigente até ...
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018427720194058103), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Remessa necessária de sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, por não reconhecer a presença de improbidade no fato de um dos demandados, José Erasmo Ramos Soares, ter recebido, entre fevereiro de 2013 a junho de 2016, por determinação dos dois primeiros demandados, Francisco Esdras Moreira Rocha e Francisco...
... , notadamente quando, no quadro atual, busca-se a doção de conceitos de administração pública gerencial ... Urge mencionar, desta forma, que ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... VI – divulgar os conceitos relacionados com: ... a) a coleta seletiva; ... b) a logística reversa; ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-16.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. DISPENSA IMOTIVADA. Em procedimento sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT), de modo que a indicada contrariedade à Orientação...
... que, embora se relacionem, apresentam absoluta diversidade de conceitos ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Uma revisão bibliográfica sobre a relação entre a auditoria e a governança corporativa
Este trabalho trata de assuntos da utilização da auditoria e a utilização das boas práticas de governança corporativa. A auditoria verifica a veracidade dos registros e das demonstrações contábeis, fornecendo dados confiáveis para corretas interpretações da situação patrimonial e financeira da companhia, enquanto que a governança corporativa surge para diminuir os conflitos de agência que se...
... é realizada uma pesquisa bibliográfica abrangendo os principais conceitos de governança corporativa, seu surgimento, sua importância, sua ... -
Gestão Social e Governança Pública: aproximações e (de)limitações teórico-conceituais
Neste ensaio serão abordadas as aproximações e as delimitações teórico-conceituais entre gestão social e governança pública. Para tanto, busca-se na redução sociológica de Guerreiro Ramos a possibilidade de articulações teóricas sem deformar conceitos de matrizes epistemológicas distintas. Foram operacionalizadas as análises por meio de cinco categorias: racionalidade e lógica de ação;...
... Ramos a possibilidade de articulações teóricas sem deformar conceitos de matrizes epistemológicas distintas. Foram operacionalizadas as ... -
A contribuição de Thomas Kuhn para a produção científica em administração
Este estudo objetiva analisar como os conceitos desenvolvidos por Kuhn, na obra A estrutura das revoluções científicas, têm e podem contribuir com os estudos da área de administração. Outro objetivo consiste em verificar se a área de administração emprega o termo paradigma conforme o sentido atribuído por Kuhn. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e bibliométrica nos estudos do EnANPAD, de 1997
... Daniela Torres da Rocha 2 Este estudo objetiva analisar como os conceitos desenvolvidos por Kuhn, na obra A estrutura das revoluções científicas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061443-78.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.149, de 26 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária". Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar...
... conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária” ... Controle ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF -MULTIPARENTALIDADE - MÃE BIOLÓGICA NÃO GESTANTE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE.- A Lei Municipal nº 1.682/91, observando a
... Neste contexto, considerando a contemporaneidade dos conceitos de entidade familiar, surge a multiparentalidade, que a possibilidade ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência ...